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simples nacional
Simples Nacional PDF Imprimir E-mail
Seg, 16 de Janeiro de 2012 13:06
Índice do Artigo
Simples Nacional
Lista de atividades CNAES impeditivos do Simples Nacional
Vedações do Simples Nacional
Como verificar o ANEXO das aliquotas
Opção pelo Simples Nacional
Todas as Páginas

SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2012 E SEUS ANEXOS

(1) Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional

(2) Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional

(3) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria

(4) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços Relacionados no Inciso IV do art. 25 da Resolução CGSN nº 94, de 2011

(5) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas Decorrentes de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços Relacionados no Inciso III do art. 25 da Resolução CGSN nº 94, de 2011

(6) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços Relacionados no Inciso V do art. 25 da Resolução CGSN nº 94, de 2011

(7) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria

(8) Benefícios – Isenções e Reduções

(9) Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS

(10) Modelo do Comprovante de Pagamento

(11) Registro de Valores a Receber

(12) Relatório Mensal de Receitas Brutas

(13) Atividades Permitidas ao MEI

Prezados (as) - sempre nos deparamos - será que minha atividade é impeditiva ao enquadramento no simples nacional? E o que me faz não enquadrar-me? Estas dúvidas estão respondidas abaixo:

BAIXA EMPRESAS ME E EPP TRATAMENTO DIFERENCIADO VEJAM COMO:

1-
1- Segue lista das atividas CNAES impeditivos CNAES impeditivos

2-
2 - Seguem VEDAÇÕES ao enquadramento do Simples Nacional

VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL

Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

II – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

III – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

IV – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;

V – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;

VI – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;

VII – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VIII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

IX – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

X – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

XI – constituída sob a forma de sociedade por ações;

XII – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

XIII – que tenha sócio domiciliado no exterior;

XIV – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

XV – que preste serviço de comunicação;

XV - para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, que preste serviço de comunicação; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)

XVI – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

XVII – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

XVIII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

XIX – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

XX – que exerça atividade de importação de combustíveis;

XXI - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; (Incluída pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)

b) bebidas a seguir descritas: (Incluída pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)

1. Alcoólicas;

2. Refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

3. Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado;

4. Cervejas sem álcool;

XXII – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XXIII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XXIV – que realize atividade de consultoria;

XXV – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

XXVI - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. (Incluído pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)

3-
3 - Como faço para descobrir em qual ANEXO estou enquadrado?

Basta verificar sua atividade em qual alinea a mesma está enquadrada CGSN 4 de 2007 em seu artigo 12 do II alinea a ao z e II da alinea a ao v - depois verificar oa anexos da lei complementar 139

4-
Opçao pelo Simples Nacional

Última atualização em Qua, 16 de Maio de 2012 16:09