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perguntas e respostas tributárias e contábeis
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis - Outros descontos em folha é legal? PDF Imprimir E-mail
Seg, 12 de Dezembro de 2011 13:24
Índice do Artigo
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis
Retenção do ISSqn - sobre a prestação de serviço
Retenção do IRRF - sobre a prestação de serviço
Retenção do Pis/Cofins/Csll - sobre a prestação de serviço
Pis e Cofins sobre ganho na venda do imobilizado
Pis e Cofins sobre cooperativas
Quem esta desobrigado a confecção da DIPJ?
Juros Sobre o Capital Social (Remuneração do Capital Próprio)?
RESPOSTAS SOBRE - PARTICIPAÇÃO DE SOCIOS ENQUADRADOS EM EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL EM OUTRAS EMPRESAS!!
Outros descontos em folha é legal?
A RECEITA FEDERAL RESPONDE - 6.4. COMO SERÁ A TRIBUTAÇÃO DO ISS DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE PRESTA SERVIÇO SUJEITO À RETENÇÃO NA FONTE E/OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
Você sabia que atualmente o prazo maximo para se cancelar uma nota fiscal é de 24horas? Confira
VOCE SABIA QUE É NECESSARIO FAZER MEDIAS SALARIAIS PARA CALCULOS TRABALHISTAS E RESCISORIOS?
VENDA VEICULO USADO E CONSIGNAÇÃO - BASE CALCULO SIMPLES NACIONAL
Direito a amamentação no trabalho - veja os Direitos
A PARTIR DE QUANDO CONTA O AVISO PREVIO
DAS FERIAS PAGAS EM DOBRO
É VEDADA A A MUDANÇA DA OPÇÃO PARA O CONTRIBUINTE QUE JA EFETUOU O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUOTA OU DE QUOTA UNICA
O que compoem a media salarial, decimo terceiro e ferias?
Posso antecipar ferias?
DSR-sobre as seguintes remuneracoes?
Quem pode ser dispensado do Sped Contribuicoes?
FUNRURAL
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"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." [18:25:33] Personal PersonalContador: E ainda conforme artigo 468 da CLT As partes (empregado e empregador) deverão pactuar, com a devida anuência do primeiro, todo e qualquer desconto salarial, não acarretando assim, alteração unilateral do contrato individual de trabalho, prevista no artigo 468 da CLT

Personal PersonalContador: O que determina a CLT conforme artigs 462 e 468 é em resumo que

Personal PersonalContador: se houver pactuado anteriormente entre as partes qualquer forma de desconto em folha..seja ela inclusive neste caso desconto por quebra ou restituição de valores

Personal PersonalContador: deverá ser pactuado anteriormente..

Personal PersonalContador: se já tiver tido um contrato previo suportando tal desconto, não há problema para a empresa!!

Personal PersonalContador: Segue uma decisão judicial para apreciação sobre o tema:

Personal PersonalContador: DESCONTO NÃO AUTORIZADO POR EMPREGADO É ILEGAL

Fonte: TRT/SC - 27/01/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

A juíza Rosilaine Barbosa, titular da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, condenou uma loja de roupas do município a restituir descontos indevidos nas verbas rescisórias de ex-empregada, sob o título de “faturas”.

A autora afirmou, em audiência, que os descontos correspondiam a roupas que ela “pegou” em seu nome para atender pedidos de colegas que estavam há pouco tempo na empresa e, por isso, não poderiam pegá-las em nome próprio. Segundo a magistrada, esse tipo de desconto só é válido se autorizado por escrito pelo empregado.

O empregador terá que pagar indenização também por violar, em parte, a norma que determina ao menos uma hora de intervalo durante a jornada. A autora da ação usufruía de apenas metade desse tempo, mas a condenação foi para o pagamento integral acrescido ainda de 50%, “sob pena do instituto não cumprir sua finalidade”, fundamentou a juíza.

A autora alegou também que não suportava mais as humilhações do patrão. Este, ao saber de sua insatisfação, emitiu o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) constando como causa do afastamento “iniciativa do empregado sem justa causa”. A juíza determinou a retificação do TRCT para constar “rescisão indireta do contrato”, devendo a autora receber todas as verbas (aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais e reflexos) e a indenização compensatória de 40% do FGTS.

“Por ter sido humilhada, tratada pelo réu de forma agressiva e repreendida de maneira vexatória na presença de clientes e outros empregados”, redigiu a magistrada na sentença, a autora teve reconhecido o prejuízo à sua honra.

A juíza Rosilaine determinou o pagamento de R$ 2.000,00 a esse título e fez questão de salientar que o dano moral, por ser uma lesão extrapatrimonial, não é indenizável e sim compensável. “A legislação não determina um critério específico de quantificação, sendo o valor fixado pelo julgador, orientado pelo bom-senso”, sentenciou.

O réu não compareceu na audiência inicial, tendo sido reconhecida sua revelia. Mesmo assim ainda cabe recurso da decisão. RECEITAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO? O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de substituição (no caso de a ME ou EPP se encontrar na condição de substituída tributária) ou exportação. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Nota:Com o advento da Lei Complementar nº 128, de 2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão considerar, destacadamente, para fins de pagamento, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, também as decorrentes de tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, as de antecipação tributária com encerramento de tributação. 6.2. AS ME OU AS EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PODERÃO APROPRIAR OU TRANSFERIR CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL? E UTILIZAR OU DESTINAR VALOR A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL? As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos por esse regime, nem poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Entretanto, as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. Além disso, mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido, às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias. Ressalte-se que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS específicos para ME ou EPP ou ainda determinar recolhimento de valor fixo para esses tributos. Notas:1. A impossibilidade de utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal alcançará somente os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Um incentivo fiscal relativo ao IPTU, por exemplo, poderá ser usufruído normalmente, ainda que a ME ou EPP seja optante pelo Simples Nacional. 2. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. 6.3. DE QUE FORMA DAR-SE-Á A TRIBUTAÇÃO DO ICMS DA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE SEJA A SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA (E NÃO A SUBSTITUÍDA)? Nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, o substituto tributário optante deverá recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deverá ser recolhido dentro do Simples Nacional. Em relação ao ICMS devido por responsabilidade tributária, em decorrência do disposto nos artigos 13, § 6º, e 77, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com redação da Lei Complementar nº 128, de 2008, a partir de 01/01/2009 o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre: o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente detentor da competência tributária sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado ou, ainda, avaliado por meio da aplicação de uma margem de valor agregado; e o valor resultante da aplicação, sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário: da alíquota de 7%, no caso de operações realizadas a partir de 01/01/2009 e até 31/07/2009; da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, na hipótese de operações realizadas a partir de 01/08/2009. Para operações realizadas até 31/12/2008, o cálculo do valor do imposto devido por substituição tributária deverá observar a legislação editada pelos Estados/DF, então vigente.


Última atualização em Qui, 06 de Março de 2014 12:33