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perguntas e respostas tributárias e contábeis
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis - Juros Sobre o Capital Social (Remuneração do Capital Próprio)? PDF Imprimir E-mail
Seg, 12 de Dezembro de 2011 13:24
Índice do Artigo
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis
Retenção do ISSqn - sobre a prestação de serviço
Retenção do IRRF - sobre a prestação de serviço
Retenção do Pis/Cofins/Csll - sobre a prestação de serviço
Pis e Cofins sobre ganho na venda do imobilizado
Pis e Cofins sobre cooperativas
Quem esta desobrigado a confecção da DIPJ?
Juros Sobre o Capital Social (Remuneração do Capital Próprio)?
RESPOSTAS SOBRE - PARTICIPAÇÃO DE SOCIOS ENQUADRADOS EM EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL EM OUTRAS EMPRESAS!!
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DAS FERIAS PAGAS EM DOBRO
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Posso antecipar ferias?
DSR-sobre as seguintes remuneracoes?
Quem pode ser dispensado do Sped Contribuicoes?
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454 Quais as condições para que a pessoa jurídica possa deduzir, na apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio?

A pessoa jurídica poderá deduzir na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Lei no 9.249, de 1995, art. 9o; RIR/1999, art. 347; e IN SRF no 93, de 1997, art. 29).

O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução como despesa operacional limita-se ao maior dos seguintes valores (RIR/1999, art. 347, § 1o):

cinqüenta por cento do lucro líquido do período de apuração a que corresponder o pagamento ou crédito dos juros, após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou cinqüenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (as reservas de lucros somente foram incluídas para efeito do limite da dedutibilidade dos juros a partir de 1o/01/1997, pela Lei no 9.430, de 1996, art. 78).

NOTAS: No cálculo da remuneração sobre o patrimônio líquido não será considerado o valor da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica (Lei no 9.249, de 1995, art. 9o, § 8o; e Lei no 9.959, de 2.000, art. 4º);

O valor dos juros pagos ou creditados poderá ser imputado ao valor dos dividendos obrigatórios a que têm direito os acionistas, na forma do art. 202 da Lei no 6.404, de 1976 (Lei das S/A), sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte (Lei no 9.249, de 1995, art. 9o, §7o; RIR/1999, art. 347, §§ 2o e 3o; e IN SRF no 11, de 1996, art. 30).

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) foi instituída pela Lei no 9.365, de 1996. 455

Como se dá a tributação dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos beneficiários pessoas jurídicas ou físicas?

Os juros sobre o capital social estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito, os quais terão o seguinte tratamento no beneficiário (RIR/1999, art. 347):

no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o valor dos juros deverá ser considerado como receita financeira e o imposto retido pela fonte pagadora será considerado como antecipação do devido no encerramento do período de apuração ou, ainda, poderá ser compensado com aquele que houver retido, por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração do capital próprio, ao seu titular, sócios ou acionistas;

em se tratando de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, a partir de 1o/1/1997, os juros recebidos integram a base de cálculo do imposto de renda e o valor do imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido no período de apuração (Lei no 9.430, de 1996, art. 51). No ano-calendário de 1996 a tributação era considerada definitiva; o valor dos juros não integrava a base de cálculo e somente era computado para efeito de determinação do adicional do imposto (Lei no 9.249, de 1995, art. 9o, § 3o, inciso II, e § 4o);

no caso de pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real, lucro presumido ou arbitrado, inclusive isentas, e de pessoas físicas, os juros são considerados como rendimento de tributação definitiva, ou seja, os respectivos valores não serão incluídos nas declarações de rendimentos nem o imposto de renda que for retido na fonte poderá ser objeto de qualquer compensação. NOTAS:

No caso de pessoa jurídica imune não há incidência do imposto de renda sobre o valor dos juros pagos ou creditados (IN SRF no 12, de 1999, art. 3o);

Aos juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, aplicam-se as normas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, inclusive quanto ao informe a ser fornecido pela pessoa jurídica (IN SRF no 12, de 1999, art. 1o).

456 Qual o tratamento tributário dos juros sobre o capital próprio na hipótese de serem incorporados ao capital social?

No ano-calendário de 1996, foi dada a opção à pessoa jurídica de incorporar ao capital social ou manter em conta de reserva destinada a aumento de capital o valor dos juros, garantida a sua dedutibilidade para fins do lucro real, desde que a pessoa jurídica distribuidora assumisse o pagamento do imposto de renda fonte (Lei no 9.249, de 1995, art. 9o, § 9o).

O art. 88, inciso XXVI, da Lei no 9.430, de 1996, revogou esse dispositivo da Lei no 9.249, de 1995, art. 9o, § 9o). Porém, o parágrafo único do art. 1o da IN SRF no 41, de 1998, dispõe que a utilização do valor creditado, líquido do imposto incidente na fonte, para integralização de aumento de capital na empresa, não prejudica o direito à dedutibilidade da despesa, tanto para efeito do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social.

457 Como serão considerados os juros sobre o capital próprio com relação à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido?

No ano-calendário de 1996, o valor dos juros não era considerado como despesa dedutível para fins de apuração da CSLL, devendo o respectivo valor contabilizado como despesa ser adicionado para a determinação da base de cálculo da citada contribuição (Lei no 9.249, de 1995, art. 9o, § 10).

A partir de 1o/01/1997, os juros sobre o capital próprio passaram a ser dedutíveis para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL (Lei no 9.430, de 1996, art. 88, inciso XXVI; Lei no 9.779, de 1999, art. 14; e MP no 1.807, de 1999, art. 13, atual MP no 2.158-35, de 2001, art. 78, inciso II, alínea "h").

458 Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP) pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração de pagamento ou crédito dos juros?

A variação da TJLP deve corresponder ao tempo decorrido desde o início do período de apuração até a data do pagamento ou crédito dos juros, e ser aplicada sobre o patrimônio líquido no início desse período, com as alterações para mais ou para menos ocorridas no seu curso.

Deve ser observado que o lucro do próprio período-base, não deve ser computado como integrante do patrimônio líquido desse período, haja vista que o objetivo dos juros sobre o capital próprio é remunerar o capital pelo tempo em que este ficou à disposição da empresa.

De acordo com o disposto no PN CST nº 20, de 1987, o lucro líquido que servirá de base para determinação do lucro real de cada período-base deve ser apurado segundo os procedimentos usuais da contabilidade, inclusive com o encerramento das contas de resultado. Aduz o citado Parecer Normativo que a apuração do lucro líquido exige a transferência dos saldos das contas de receitas, custos e despesas para uma conta única de resultado, passando a integrar o patrimônio líquido, com o encerramento do período-base, mediante lançamentos para contas de reservas e de lucros ou prejuízos acumulados.

Portanto, no que diz respeito ao resultado do próprio período de apuração, este somente será computado no patrimônio líquido que servirá de base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, após a sua transferência para as contas de reservas ou de lucros ou prejuízos acumulados. Assim, nos períodos-base de 1996, havendo opção pelo regime de lucro real mensal o resultado de cada mês já pode ser computado no patrimônio líquido inicial dos meses seguintes do mesmo ano, e, nos períodos-base de 1997, havendo opção pelo regime de lucro real trimestral o resultado de cada trimestre já pode ser computado no patrimônio líquido inicial dos trimestres seguintes do mesmo ano, mas se o regime for de lucro real anual, o resultado do ano só poderá ser computado no patrimônio líquido inicial do ano seguinte.

459 Existem outras hipóteses em que a legislação fiscal admite a dedução de juros pagos ou creditados aos acionistas ou associados? vSim. São também dedutíveis na apuração do lucro real:

a amortização dos juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais, ou de implantação do empreendimento inicial (RIR/1999, art. 348, I, c/c o art. 325, II, "g");

os juros pagos pelas cooperativas a seus associados, de até 12% ao ano sobre o capital integralizado (RIR/1999, art. 348, inciso II).


Última atualização em Qui, 06 de Março de 2014 12:33