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perguntas e respostas tributárias e contábeis
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis - Retenção do IRRF - sobre a prestação de serviço PDF Imprimir E-mail
Seg, 12 de Dezembro de 2011 13:24
Índice do Artigo
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis
Retenção do ISSqn - sobre a prestação de serviço
Retenção do IRRF - sobre a prestação de serviço
Retenção do Pis/Cofins/Csll - sobre a prestação de serviço
Pis e Cofins sobre ganho na venda do imobilizado
Pis e Cofins sobre cooperativas
Quem esta desobrigado a confecção da DIPJ?
Juros Sobre o Capital Social (Remuneração do Capital Próprio)?
RESPOSTAS SOBRE - PARTICIPAÇÃO DE SOCIOS ENQUADRADOS EM EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL EM OUTRAS EMPRESAS!!
Outros descontos em folha é legal?
A RECEITA FEDERAL RESPONDE - 6.4. COMO SERÁ A TRIBUTAÇÃO DO ISS DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE PRESTA SERVIÇO SUJEITO À RETENÇÃO NA FONTE E/OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
Você sabia que atualmente o prazo maximo para se cancelar uma nota fiscal é de 24horas? Confira
VOCE SABIA QUE É NECESSARIO FAZER MEDIAS SALARIAIS PARA CALCULOS TRABALHISTAS E RESCISORIOS?
VENDA VEICULO USADO E CONSIGNAÇÃO - BASE CALCULO SIMPLES NACIONAL
Direito a amamentação no trabalho - veja os Direitos
A PARTIR DE QUANDO CONTA O AVISO PREVIO
DAS FERIAS PAGAS EM DOBRO
É VEDADA A A MUDANÇA DA OPÇÃO PARA O CONTRIBUINTE QUE JA EFETUOU O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUOTA OU DE QUOTA UNICA
O que compoem a media salarial, decimo terceiro e ferias?
Posso antecipar ferias?
DSR-sobre as seguintes remuneracoes?
Quem pode ser dispensado do Sped Contribuicoes?
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O Imposto de Renda é retido e recolhido de toda pessoa jurídica prestadora de serviço, conforme prescrito no Decreto nº 3.000/99, artigos 647 a 653. O fato gerador desse imposto ocorre sempre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza. A retenção e o pagamento do IRRF são de total responsabilidade da pessoa jurídica, que é a fonte pagadora, tomadora do serviço; o recolhimento é feito pela matriz, por meio de Documento de Arrecadação da Receita Federal do Brasil (DARF), que tem como obrigação repassá-lo para as instituições financeiras autorizadas, situadas no local onde se encontra o

5 estabelecimento responsável pela retenção. Cabe à fonte pagadora analisar e observar a legislação vigente, para que se cumpram todas as determinações. A alíquota do IRRF, conforme artigos 647, 648, 651e 652 do referido Decreto, é de 1,5%, e sua base de cálculo é o rendimento total, sem deduções,

Na emissão do documento fiscal não é obrigatório destacar o IRRF no corpo da nota fiscal, o que pode ocorrer para facilitar e alertar quanto ao recolhimento e retenção; entretanto, caso essa retenção não seja informada no corpo do documento fiscal, isso não desobriga a fonte pagadora de reter e recolher o devido imposto. Conforme IN RF nº 765/2007, art.1º, “Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou credita a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).”

Na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art.13, §1º, inciso XI: O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuintes ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XI – Imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoa física.

É importante ressaltar que, quando o valor do imposto retido na fonte for inferior a R$ 10,00 (dez reais), a fonte pagadora está dispensada de reter e recolher o imposto, limite que se aplica a cada importância paga ou creditada, sem levar em consideração os pagamentos ou créditos anteriores, inferiores a R$ 10,00. A fonte pagadora responsável pela retenção e pagamento do tributo deve observar a legislação vigente e ficar atenta às suas mudanças, para que possa cumprir com suas obrigações fiscais de acordo com a lei.


Última atualização em Qui, 06 de Março de 2014 12:33