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perguntas e respostas tributárias e contábeis
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis - É VEDADA A A MUDANÇA DA OPÇÃO PARA O CONTRIBUINTE QUE JA EFETUOU O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUOTA OU DE QUOTA UNICA PDF Imprimir E-mail
Seg, 12 de Dezembro de 2011 13:24
Índice do Artigo
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis
Retenção do ISSqn - sobre a prestação de serviço
Retenção do IRRF - sobre a prestação de serviço
Retenção do Pis/Cofins/Csll - sobre a prestação de serviço
Pis e Cofins sobre ganho na venda do imobilizado
Pis e Cofins sobre cooperativas
Quem esta desobrigado a confecção da DIPJ?
Juros Sobre o Capital Social (Remuneração do Capital Próprio)?
RESPOSTAS SOBRE - PARTICIPAÇÃO DE SOCIOS ENQUADRADOS EM EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL EM OUTRAS EMPRESAS!!
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A RECEITA FEDERAL RESPONDE - 6.4. COMO SERÁ A TRIBUTAÇÃO DO ISS DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE PRESTA SERVIÇO SUJEITO À RETENÇÃO NA FONTE E/OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
Você sabia que atualmente o prazo maximo para se cancelar uma nota fiscal é de 24horas? Confira
VOCE SABIA QUE É NECESSARIO FAZER MEDIAS SALARIAIS PARA CALCULOS TRABALHISTAS E RESCISORIOS?
VENDA VEICULO USADO E CONSIGNAÇÃO - BASE CALCULO SIMPLES NACIONAL
Direito a amamentação no trabalho - veja os Direitos
A PARTIR DE QUANDO CONTA O AVISO PREVIO
DAS FERIAS PAGAS EM DOBRO
É VEDADA A A MUDANÇA DA OPÇÃO PARA O CONTRIBUINTE QUE JA EFETUOU O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUOTA OU DE QUOTA UNICA
O que compoem a media salarial, decimo terceiro e ferias?
Posso antecipar ferias?
DSR-sobre as seguintes remuneracoes?
Quem pode ser dispensado do Sped Contribuicoes?
FUNRURAL
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526 Poderá haver mudança da opção para o contribuinte que já efetuou o recolhimento da primeira quota ou de quota única com base no lucro presumido?

Como regra, não há a possibilidade de mudança. A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (RIR/1999, art. 516, § 1o). Todavia, abre-se exceção quando ocorrer qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação tributária, situação em que a pessoa jurídica poderá, desde que conhecida a receita bruta, determinar o lucro tributável segundo as regras relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado.

NOTAS:

Não é permitido REDARF para alterar o código de receita identificador da opção manifestada. Excepcionalmente, em relação ao 4º trimestre de 2003, as pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido puderam optar pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral, tomando, nesta hipótese, como definitiva a tributação com base no lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres (Lei nº 9.249, de 1995, art. 20, parágrafo único, acrescentado pelo art. 22 da Lei nº 10.684, de 2003).

Sobre mudança de regime durante o ano-calendário, v.: Lucro Arbitrado, perguntas 560 e 561; Lucro Real-Estimado, pergunta 597; v. ainda Lucro Presumido, pergunta 528. Sobre: retorno ao lucro real, v. pergunta 529; hipóteses de arbitramento, v. pergunta 563

Fonte: Receita Federal do Brasil

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr517a555.htm


Última atualização em Qui, 06 de Março de 2014 12:33