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perguntas e respostas tributárias e contábeis
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis - VENDA VEICULO USADO E CONSIGNAÇÃO - BASE CALCULO SIMPLES NACIONAL PDF Imprimir E-mail
Seg, 12 de Dezembro de 2011 13:24
Índice do Artigo
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis
Retenção do ISSqn - sobre a prestação de serviço
Retenção do IRRF - sobre a prestação de serviço
Retenção do Pis/Cofins/Csll - sobre a prestação de serviço
Pis e Cofins sobre ganho na venda do imobilizado
Pis e Cofins sobre cooperativas
Quem esta desobrigado a confecção da DIPJ?
Juros Sobre o Capital Social (Remuneração do Capital Próprio)?
RESPOSTAS SOBRE - PARTICIPAÇÃO DE SOCIOS ENQUADRADOS EM EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL EM OUTRAS EMPRESAS!!
Outros descontos em folha é legal?
A RECEITA FEDERAL RESPONDE - 6.4. COMO SERÁ A TRIBUTAÇÃO DO ISS DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE PRESTA SERVIÇO SUJEITO À RETENÇÃO NA FONTE E/OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
Você sabia que atualmente o prazo maximo para se cancelar uma nota fiscal é de 24horas? Confira
VOCE SABIA QUE É NECESSARIO FAZER MEDIAS SALARIAIS PARA CALCULOS TRABALHISTAS E RESCISORIOS?
VENDA VEICULO USADO E CONSIGNAÇÃO - BASE CALCULO SIMPLES NACIONAL
Direito a amamentação no trabalho - veja os Direitos
A PARTIR DE QUANDO CONTA O AVISO PREVIO
DAS FERIAS PAGAS EM DOBRO
É VEDADA A A MUDANÇA DA OPÇÃO PARA O CONTRIBUINTE QUE JA EFETUOU O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUOTA OU DE QUOTA UNICA
O que compoem a media salarial, decimo terceiro e ferias?
Posso antecipar ferias?
DSR-sobre as seguintes remuneracoes?
Quem pode ser dispensado do Sped Contribuicoes?
FUNRURAL
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A venda quando originada de uma consignação, além de ser perfeitamente enquadravel no simples nacional Anexo III, poderá sofrer tributação em cima da venda menos o valor do produto na entrada em consignação! *Observação esta operação acima não vale para compra e revenda e intermediação de venda! Esta ultima não é enquadravel no simples nacional.

A compra e revenda é perfeitamene enquadravel no simples nacional e sofrerá a tributação em cima da venda menos as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos Anexo I.

*O que acontece na consignação: O veículo usado é transferido para a empresa vendedora através de nota fiscal de remessa para consignação. Na venda a empresa vendedora irá repassar o valor consignado ao remetente do carro e ficará com a diferença entre a nota fiscal de venda e a nota fiscal de remessa em consignação.

*Quando o carro usado é comprado pela empresa vendedora e revendido em seu nome é considerado produto de compra/venda não podendo descontar a compra do veículo.

Fontes legais abaixo:

SOLUÇÃO DE CONSULTA No-36, DE 13 DE ABRIL DE 2011

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO.

A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão, é feita em nome próprio, não se caracteriza como intermediação de negócios e permite o ingresso no Simples Nacional, desde que observados os demais requisitos previstos na LC No-123, de 2006. A base de cálculo é a comissão, e a tributação se dá pelo Anexo III da Lei Complementar No-123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º, 17 e 18 e Anexo III da Lei Complementar No-123, de 2006, e arts. 693 a 709 da Lei No-10.406, de 2002 (CC/2002).

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe

Fonte: Diário Oficial da União de 24 de maio de 2011

Simples Nacional – RFB Confirma Opção para a Atividade de Venda de Veículos em Consignação

A Solução de Divergência Cosit 4/2011 ao tratar da venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, dispõe que o exercício dessa atividade, por si só, não veda a opção pelo Simples Nacional. Nos termos da Solução de divergência, o contrato de comissão tem por objeto um serviço de comissário. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Por outro lado, o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional. - v

Simples Nacional - Venda de Veículos Usados - Base de Cálculo

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria cuja receita bruta é o produto da venda, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada na forma do Anexo I da LC nº123, de 2006, permite a opção pelo Simples Nacional. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, para fins de Simples Nacional. A prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados veda a opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XI do art. 17 da LC nº 123, de 2006. A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo pelo qual a atividade não caracteriza a intermediação de negócios vedada pelo art. 17, inciso XI, da LC nº 123, de 2006. Assim, a referida atividade permite o ingresso no Simples Nacional, desde que observadas as demais vedações previstas na mencionada Lei Complementar. No contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006. No contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é o produto da venda a terceiros de veículos usados recebidos em consignação, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada pelo Anexo I da LC nº 123, de 2006. Para fins de verificação dos limites de enquadramento como microempresa - ME e empresa de pequeno porte -EPP, o conceito de receita bruta a ser considerado é o mesmo que o utilizado na determinação da base de cálculo do valor devido pelo Simples Nacional, conforme definido para cada uma das formas de exploração da atividade de comercialização de veículos usados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 146, III, alíneas "a" e "d", parágrafo único, incisos I e III; LC nº 123, de 2006, art. 3º, §1º,art. 13, incisos VII e VIII, art. 17, inciso XI, art. 18, caput, §3º; §5º-F e Anexos I e III; Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º; Código Civil, arts. 534 a 537, 693 a 709.; Ajuste Sinief nº 02, de 1993.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR

Chefe

SC nº 60, de 5 de Julho de 2010 - DOU1 de 26/07/2010 - Pg.10


Última atualização em Qui, 06 de Março de 2014 12:33