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perguntas e respostas tributárias e contábeis
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis - Retenção do ISSqn - sobre a prestação de serviço PDF Imprimir E-mail
Seg, 12 de Dezembro de 2011 13:24
Índice do Artigo
Perguntas e Respostas - Tributárias e contábeis
Retenção do ISSqn - sobre a prestação de serviço
Retenção do IRRF - sobre a prestação de serviço
Retenção do Pis/Cofins/Csll - sobre a prestação de serviço
Pis e Cofins sobre ganho na venda do imobilizado
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O ISSQN é um imposto municipal atribuído a todas as pessoas que prestam serviços, ou seja, pessoas físicas e jurídicas, cabendo ao contribuinte observar as normas e legislações de sua região, para, assim, agir de acordo com as práticas e procedimentos específicos. O contribuinte é toda pessoa física ou jurídica inscrita ou não no cadastro municipal e que exerça atividade inscrita na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, Toda e qualquer atividade prevista nessa lei, executada por qualquer contribuinte, é fato gerador do ISSQN.

O fato gerador desse imposto municipal tem início no momento da prestação do serviço.

A retenção e recolhimento do ISSQN são realizados no local da prestação do serviço, conforme Lei Complementar nº 116/2003, art.3º: “O serviço considera-se prestado e o

3 imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII.” No ato da contratação do serviço, deve ser observado a LC nº 116/2003, art.3º, incisos I a XXII, base para a definição do local onde o ISSQN é devido, de modo, a saber, se há ou não a obrigatoriedade da retenção e do pagamento. A base de cálculo do ISSQN é o valor cobrado pelo serviço, e a alíquota varia de acordo com a legislação de cada município, visto que o valor máximo é de 5% e o mínimo é de 2%.

O destaque do imposto no documento fiscal, ou seja, na nota fiscal, fica a critério de cada município; não se conhece nenhum impedimento quanto ao destaque ou indicação do valor do imposto retido, exceto para as empresas inscritas no Simples Nacional, cujas

4 retenções ocorrem de acordo com o percentual e valor destacados no documento fiscal emitido pela empresa prestadora do serviço. As empresas do Simples Nacional têm seu percentual de alíquotas reduzido; esse percentual deve representar a alíquota sobre a qual a empresa está sendo tributada na apuração do imposto simplificado. Se a empresa não fizer o destaque da alíquota e do valor no documento fiscal, a retenção deverá obedecer ao percentual de 5%, que é a maior alíquota para tributação do ISSQN no Simples Nacional. Ao falar sobre substituição tributária estamos nos referindo às regras derivada conforme o Código Tributário Nacional, lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 nos artigos 123 e 128:

Art.123. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A substituição tributária tem como objetivo substituir alguém na tarefa de recolher seu imposto por outrem, que no caso do ISSQN, será o tomador do serviço (o contratante).

No art. 6º da LC 116/03 é possível aos Municípios e ao Distrito Federal atribuir, também mediante lei (municipal por sua vez), de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.


Última atualização em Qui, 06 de Março de 2014 12:33