Contador de Visitas

534392
Hoje123
Todos Dias534392

Twitter

Anúncios de Vagas

Notícias Tributárias - Contábeis e legislativas PDF Imprimir E-mail
Qua, 07 de Dezembro de 2011 20:31
Índice do Artigo
Notícias Tributárias - Contábeis e legislativas
Resumo sobre a MP 545 de 2011
Dispensa por justa causa e carta de advertencia
Altera o valor de Multa sobre a infração à Lei de FOLGAS
EFD Pis/Cofins deve ser dispensada no ano-calendário 2011
Simples Nacional - fim da declaracao anual do Simples em 2013
Empresas com substituição das contribuições previdenciárias devem observar novas regras no preenchimento da GFIP 20/12/2011
Empreendedores: novas categorias econômicas podem se legalizar a partir de 2012
Projeto de Lei: Comissão aprova dedução do salário-maternidade para pequenas empresas
Escrituração Fiscal Digital para o PIS/PASEP e para o COFINS (EFD-PIS/COFINS) – Prorrogação de Prazo e Obrigatoriedade de Entrega para o Ano de 2012
PRORROGADO PRAZO OBRIGATORIEDADE ICP - CONECTIVIDADE SOCIAL
PRORROGADO PRAZO PARA A ENTREGA DO SPED FISCAL EM MINAS GERAIS
Decreto 7660 traz alteracoes na TIPI
Sócios só poderão ser responsabilizados por tributo em atraso se houver dolo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto na Portaria nº 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP
Paguem os impostos Federais agora em 29/12 veja o porque
Opção para o Simples Nacional em 2012 deve ser efetuada neste mês
Correção da Tabela do IR Já Vigora
Empresas Poderão Deduzir do Imposto de Renda Gastos com Ensino de Empregados
PLS 721 2011 reduz multas sobre não entrega de obrigações acessorias
Contribuintes terão somente 24 horas para cancelar NF-e
NF-e também será denegada por irregularidade cadastral do destinatário
foi postergado para o dia 1º de julho 2012 a obrigatoriedade do uso da CC-e(Carta de Correção Eletrônica) para sanar erros em NF-e
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/01/2012
Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos no forma da lei nº 6.800/2005 e dá outras providências
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) - ANO-BASE 2011 - INSTRUÇÕES
DCTF - SETEMBRO DE 2011 Cancelamento de Multas por Atraso na Entrega da DCTF
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) - Entra em vigor em 09/01/2012
PGDAS-D Cálculo do Simples Referente à Janeiro de 2012
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ARRECADAÇÃO DO DAS E DA ENTREGA DA DASN 2012 – SIMPLES NACIONAL
PLS 721 - APROVADA - reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
Pagamento de contribuição social por cooperativas de trabalho tem repercussão geral
ICMS zero para tablet em SP é inconstitucional, aponta Gurgel
DCTF – DEZEMBRO DE 2011 Obrigatoriedade de Entrega da DCTF Referente ao mês de Dezembro
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES TEM REPERCUSSÃO Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 632783, interposto por uma empresa do ramo de importação e exportação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO). Segundo a decisão questionada, a empresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Simples, por vedação legal, não pode obter outros incentivos fiscais.
ICMS/NACIONAL - INDISPONIBILIDADE DOS SISTEMA DE EMISSÃO DE NF-E e CT-e -Término do Horário de Verão
ÓLEO DIESEL PARA GERADOR NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO DE COFINS
CIRCULAR Nº 574, DE 2 DE MARÇO DE 2012 Trabalhista - Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.
Prazo de entrega da RAIS 2011 é prorrogado até 23 de março
RESOLUÇÃO Nº 182, DE 12 DE MARÇO DE 2012 Previdência Social - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal nos Municípios de Rio Branco e Brasiléia no Estado do Acre/AC
RETIRADAS DO LUCRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Prorrogação do Prazo de Entrega da EFD-PIS/COFINS e Exclusão da Multa
LEI 8009 de 29/03/1990 - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorávelO imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável
A DESONERAÇÃO DA FOLHA Diante de 28 pesos pesados da economia brasileira, a presidente Dilma Rousseff prometeu ontem adotar novas medidas de estímulo ao setor produtivo. A desoneração da folha, restrita a menos de dez setores, poderá ser estendida a toda a indústria. O PIS-Cofins, considerado o mais complexo dos tributos federais, será simplificado. Haverá também um esforço para que a aduana brasileira se torne tão eficiente quanto a americana
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PRESTADO POR PROFESSORES CREDENCIADOS É MEDIDA EXCEPCIONAL
É CABÍVEL ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO EM CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO
PROTEÇÃO PARA TRABALHO EM ALTURA Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira a Portaria nº 313, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aprova a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), sobre Trabalho em Altura, e cria a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-35, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.
DECLARACAO DE INATIVIDADE 2011/2012 - ATE 30/03/2012
Todas as Páginas

Media Provisória 545/2011 – Resumo: Lembramos que nosso site o WWW.personalcontador.com.br está passando por revisão

-Suspende, a partir de 01/01/2012, a incidência da contribuição para o Pis PASEP e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de café classificados nos códigos 0901.1 e0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TRPI), com exceção das receitas auferidas nas vendas a consumidor final;

-estabelece que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS Pasep e da Cofins que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, nos percentuais de 0,165% e 0,76%, respectivamente, calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos a partir de 01/01/2012.

-estabelece que, a partir de 01/01/2012,a pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, nos percentuais de 1,32% e 6,08%, respectivamente, calculados sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da TIPI;

-reinstitui o Programa Cinema Perto de Você tratado anteriormente pela MP 491/2010, sem eficácia desde 03/11/2010, destinado a ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematografia no Brasil;

-Reinstitui o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), tratado anterioremnte pela MP 491/2010 sem eficácia desde 03/11q2010 e

-Extende a alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e na hipótese de importação, prevista na Lei n 10865/2004 art 8 parágrafo 12, XXIII, e art 28, XXI, para projetos para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Assunto: Dispensa por justa causa e carta de advertência:

Entenda-se por advertência a ação de advertir, nos seus sentidos de censurar, chamar a atenção, verbalmente ou por escrito.

Trata-se de providência tendente a evitar que o empregado persista no procedimento incorreto — tipificado na lei — que possa levar o empregador à conclusão de que ele, empregado, não pode continuar a prestar-lhe serviços, e assim dispensá-lo com justa causa.

A justa causa pode ser definida, assim, como o procedimento incorreto do empregado, tipificado na lei, que dá ensejo à ruptura do vínculo empregatício. Como sinônimo de justa causa — termo mais utilizado — podemos utilizar o termo falta grave.

Portanto, a justa causa, para configurar-se, deve constar da relação que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apresenta em seu art. 482.

Segundo SERGIO PINTO MARTINS, "a doutrina é praticamente unânime no sentido de que o art. 482 da CLT é taxativo e não meramente exemplificativo". Para quem defenda que a relação contida nesse mesmo artigo é apenas exemplificativa, trazemos o entendimento de EDUARDO GABRIEL SAAD, no sentido de que "são tão amplos seus termos que poucas faltas graves lhes escaparão", não deixando de admitir, entretanto, "a possibilidade de fato não previsto na CLT e que venha a quebrar, irremediavelmente, a confiança que o empregador deve depositar em seu empregado".

Colocamos neste texto que não existe previsão legal em que determine o número de advertências nem a qual se deve proceder inicialmente, porém a cargo da experiência trabalhista desta empresa, aconselhamos o seguinte:

primeiro advertir o empregado verbalmente;

segundo, adverti-lo por escrito;

terceiro, suspendê-lo; e

quarto — só se ele persistir no procedimento incorreto —, dispensá-lo com justa causa

Atos descritos no artigo 482 da CLT que identificam motivos para a justa causa:

A - Ato de improbidade; ( Roubo )

B – Incontinencia de conduta ou mau procedimento;

C – Negociação habitual sem autorização, prejudicial a empresa;

D – Condenação criminal, passado ou em julgamento;

E – Desídia no desempenho das funções; ( Faltas, atrasos, dando mole...)

F – Embriaguez habitual ou em serviço;

G – Violação de segredo da empresa; ( mesmo após seu desligamento da empresa, processo cível ou criminal )

H – Indiciplina ou insubordinação;

I – Abandono de emprego; (+ de 30 dias ou outro emprego sem autorização )

J – Ato lesivo da honra ou da boa fama, ofenças físicas ou verbais contra colegas e outros;

k – Ato lisivo da honra ou da boa fama, ofenças físicas ou verbais contra seus superiores hierárquicos;

L – Jogos de azar; ( trucos, palitos e outros )

Constitui igualmente a justa causa, inquerito administrativo, ato atentatório a segurança nacional. Segue modelo papel timbrado) ADVERTÊNCIA (nome do empregado), portador da CTPS nº (informar), Série (informar), recebe neste ato a pena de advertência disciplinar em razão de (descrever o fato). Informamos que a repetição de condutas repreensíveis poderá originar uma dispensa por Justa Causa, conforme legislação vigente. (localidade), (dia) de (mês) de (ano). (nome do empregado - assinatura acima) ----------------------------
Governo altera lei sobre folgas e remuneração em feriados

09 de dezembro de 2011 • 11h42 • atualizado 11h59

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro interino do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto, que altera a legislação referente ao repouso semanal e ao pagamento de salário nos feriados civis e religiosos. A alteração é referente ao valor da multa devida pelas infrações à lei. O valor, que ainda estava colocado em cruzeiros (entre cem e 5 mil) varia agora entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou. No caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, o valor será cobrado em dobro. Pela legislação vigente, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Entre os empregados a que se refere a lei, incluem-se os trabalhadores rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação ou forma semelhante de participação na produção. O regime dessa lei é extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de sindicato, caixa portuária ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um sexto calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e pago juntamente com os mesmos.

É devido o repouso semanal remunerado, nos termos da lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais ou sob administração da União, dos estados e dos municípios ou incorporadas aos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público.
A Receita Federal do Brasil deverá publicar nos próximos dias Ato que visa dispensar a obrigatoriedade na entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS, referente ao ano-calendário 2011 para empresas do lucro real, bem como o adiamento da entrega do SPED PIS/COFINS para empresas tributadas pelo lucro presumido - competência 01/07/2012, em diante. Essa ação significa uma grande vitória do Sistema Fenacon que nos últimos tempos tem se empenhado em resolver essa e outras questões. Isto, conforme publicado nas edições 621 (23/11) e 625 (06/12 – leia abaixo a íntegra) do Fenacon Notícias. Inclusive este tema foi tratado diretamente com o Secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, durante a realização da 14ª Conescap.

A reunião, requerida pela Fenacon, que tratou deste pedido contou com a participação efetiva dos sindicatos filiados. Para o presidente da Fenacon, uma vez confirmada essa expectativa, será mais uma importante conquista. “O Sistema Fenacon está atento às necessidades e dificuldades das empresas brasileiras em todo o País. Isso tem mostrado que o nosso empenho diário tem gerado importantes vitórias”, disse Pietrobon. A Fenacon está atenta ao acompanhamento deste pleito de interesse de toda a classe empresarial contábil brasileira e tão logo obtenha novidades a respeito será divulgada em seus canais de comunicação.
Simples Nacional: Pacote da Receita inclui fim da declaração anual do Simples em 2013 13/12/2011

A partir de janeiro de 2013, a Receita Federal deixará de exigir a Declaração Anual do Simples Nacional. Já a partir de janeiro de 2012 serão extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), a Declaração de Crédito Presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) para imóveis imunes e isentos. Em 2014, será extinta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ). As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo Fisco para facilitar a vida dos contribuintes cujas principais foram adiantadas pela Agência Brasil no sábado.

Uma delas é que o Fisco vai passar a enviar aos contribuintes que tenham uma única fonte de renda uma cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física já preenchida. A Receita também vai deixar de exigir que pessoas jurídicas apresentem algumas declarações hoje obrigatórias.

“É uma iniciativa do Governo Central para buscar simplificar a vida dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações. Não haverá ganhos de eficiência no aspecto da arrecadação e nem na redução de erros que, hoje, já são bastante mitigados”, disse o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

O fornecimento da declaração para contribuintes que tenham uma única fonte de renda e que optarem pelo modelo simplificado deve entrar em vigor a partir de 2014 (relativo ao exercício fiscal 2013). De acordo com Barreto, cerca de 70% dos cerca de 25 milhões de contribuintes optam pelo modelo simplificado. Para os demais contribuintes, a declaração permanecerá da forma que já é hoje, com alguns aperfeiçoamentos.

De acordo com o secretário, a melhor forma de enviar a declaração já preenchida para o contribuinte ainda está sendo discutida. O mais provável é que ela seja posta na página da Receita Federal na internet, por meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), um portal eletrônico onde cada um pode ter acesso a serviços protegidos por sigilo fiscal. Caberá ao contribuinte confirmar ou corrigir as informações antes de enviá-las à Receita Federal.

Outras duas medidas anunciadas para reduzir a burocracia darão ao contribuinte a possibilidade de pagar todos os impostos federais com cartões de crédito ou débito e parcelar as contribuições previdenciárias pela internet até o limite de R$ 500 mil. A previsão é tornar possível o pagamento dos tributos com cartão a partir de junho de 2012 e o parcelamento a partir de março de 2012. Inicialmente, somente serão aceitos pagamentos de tributos aduaneiros com cartões de débito. Caixas eletrônicos específicos deverão ser instalados nas unidades da Receita Federal de portos, aeroportos e pontos de fronteira.

A medida, segundo o secretário, leva em consideração o aumento do movimento de usuários do transporte aéreo e marítimo por causa dos grandes eventos esportivos que o país irá sediar nos próximos anos. “Vai haver um afluxo muito grande de pessoas nos aeroportos. Pessoas nas casas de câmbio, desembaraçando mercadorias. Por isso, é preciso ter facilidades para o pagamento de tributos. É algo que atende a essa perspectiva de aumento do fluxo de passageiros nessas áreas”.

O programa de simplificação tributária também inclui a extinção de outras cinco novas declarações (duas já haviam sido extintas no decorrer deste ano, o Demonstrativo de Exportação e a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas.

A Receita ainda estuda a extinção de outras declarações. De acordo com Barreto, esta é mais uma etapa da reforma tributária anunciada pela presidenta Dilma Rousseff no início do ano. "Ela visa à simplificação. Esta seria a reforma tributária federal e começou com a ampliação dos limites do Simples Nacional e prossegue com a simplificação das obrigações tributárias", comentou Barreto, lembrando a elevação dos limites de enquadramento no regime simplificado de tributação (Simples) para as micro e pequenas empresas, anunciado em novembro último.

Fonte: Agência Brasil
Previdenciária – Empresas com substituição das contribuições previdenciárias devem observar novas regras no preenchimento da GFIP 20/12/2011

Foram divulgados os procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), bem como pelas empresas que fabricam alguns dos produtos classificados na lista TIPI, as quais tiveram a base de cálculo de contribuições previdenciárias substituída pela receita bruta, até que ocorra a adequação do sistema.

As contribuições substitutivas das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a receita bruta deverão ser recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Lembre-se que, a partir de 1º.12.2011 e até 31.12. contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais das empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI e TIC, será substituída pela aplicação da alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

No mesmo período as empresas que fabricam alguns dos produtos da lista Tipi terão as mesmas contribuições previdenciárias substituídas pela aplicação da alíquota de 1,5% sobre a mesma base de cálculo.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2011 - DOU 1 de 20.12.2011)

Fonte: Previdência LegisWeb
MEI: Empreendedores: novas categorias econômicas podem se legalizar a partir de 2012 16/12/2011

A partir de janeiro de 2012, mais sete atividades econômicas poderão se formalizar como Empreendedor Individual (EI): beneficiador de castanha, comerciante de produtos de higiene pessoal, técnico de sonorização e de iluminação, fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados, fabricante de polpas de frutas, fabricante de produtos de limpeza e fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes.

De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão leva em conta pedidos feitos principalmente pelo Sebrae. "A inclusão dessas categorias faz justiça a esses empreendedores e contribui para a distribuição de renda nas suas localidades", avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Ele explica que o Empreendedor Individual abrange um amplo leque de atividades que não eram devidamente atendidas pelas políticas públicas. Nesse universo também existem atividades que, embora específicas, são fundamentais para as regiões onde estão instaladas, como as que estão sendo incluídas agora. "Elas são essenciais para o escoamento da produção da agricultura familiar e extrativista, especialmente na região amazônica, marcada por longas distâncias e dificuldades de acesso".

Atualmente existem no Brasil mais de 1,8 milhão de EI, entre eles cabeleireiros, vendedores de roupa, chaveiros, carpinteiros e eletricistas. O EI paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo – R$ 27,25 - como contribuição ao INSS, mais R$ 1,00 se for do setor de indústria ou comércio, ou mais R$ 5,00 se da área de serviço. Com isso, garantem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e podem emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e ter acesso a financiamentos especiais. Também têm direito à cobertura da Previdência Social.

A relação das novas atividades que podem se tornar Empreendedor Individual está na Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional. A medida também veta o enquadramento de três categorias que antes podiam se formalizar como EI: concreteiro, mestre de obras e comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. Hoje 467 atividades podem se formalizar como EI. Com as mudanças, a partir de 2012 serão 471 atividades.

Fonte: Agência Sebrae
Projeto de Lei: Comissão aprova dedução do salário-maternidade para pequenas empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que permite às micro e pequenas empresas descontar o salário-maternidade pago às suas funcionárias no ato de recolhimento de qualquer tributo federal. Atualmente, as empresas descontam esse valor no ato do recolhimento da contribuição previdenciária.

Feghali argumenta que a contribuição previdenciária das micro e pequenas empresas pode ser inferior ao valor pago a título de salário maternidade. Por isso, o reembolso dessa quantia pode demorar meses. Se o desconto puder ser feito em todos os tributos federais, o reembolso se torna imediato.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que apenas fez mudanças de redação.

Balhmann disse que, na ausência de mecanismos de compensação, as empresas de menor porte acabam por financiar o benefício com seu capital de giro.

Encargo indireto

Segundo o relator, para as micro e pequenas empresas, o salário-maternidade representa um encargo social indireto, devido à demora em obter a compensação pelo pagamento do benefício. “No caso das optantes pelo Simples Nacional, essa dificuldade é quase intransponível, pois a contribuição patronal previdenciária para a Seguridade Social integra o tributo único por elas devido”, explica.

O deputado ressalta ainda a importância das empresas pequenas para a economia brasileira. Segundo ele, em 2009, elas representavam 98,9% do total das empresas nacionais e eram responsáveis pela geração de 40% dos empregos formais.

Fonte: Agência Câmara
Escrituração Fiscal Digital para o PIS/PASEP e para o COFINS (EFD-PIS/COFINS) –

Prorrogação de Prazo e Obrigatoriedade de Entrega para o Ano de 2012

A Instrução Normativa RFB nº 1.218, de 21/12/2011 (DOU de 22/12/2011) alterou o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.052/10, prorrogando para até o 10º dia útil (antes era até o 5º dia útil) do 2º mês subsequente ao que se refere a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, o prazo de entrega da EFD-PIS/COFINS.

Dentre as alterações promovidas, a referida norma trouxe novas regras para entrega, onde:

a) Lucro Real: fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/2012; e

b) Lucro Presumido e Arbitrado: fatos geradores ocorridos a partir de julho/2012.

Referida entrega deverá ser feita até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.
Data: 26/12/2011

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DOU de 26/12/2011 (nº 247, Seção 1, pág. 198)

Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1 - Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1 - Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.

1.2 - Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

1.3 - Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.

1.4 - A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.

2 - O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

2.1 - Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.

2.2 - A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

2.2.1 - Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

2.2.2 - O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

3 - Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".

4 - Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO - Vice-Presidente
DECRETO 45829/2011 Altera o art . 5º do Decreto 45776/2011, de 21 de novembro de 2011, que altera Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43080/2002, de 13 de dezembro de 2002 .

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei 6763/1975, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art . 1º O art . 5º do Decreto 45776/2011, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Para a transmissão dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD), incluído o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo EFD, será observado o seguinte:

I – o contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir do exercício de 2009, 2010 ou 2011 entregará os arquivos relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2011 a maio de 2012 até 25 de julho de 2012;

II – o contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir do exercício de 2012 entregará os arquivos relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro a outubro de 2012 até 25 de dezembro de 2012 .

Parágrafo único . Até a transmissão dos arquivos de que trata o caput, o contribuinte deverá manter e entregar o arquivo a que refere o art . 10 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43080/2002, de 13 de dezembro de 2002 .” (nr)

Art . 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art . 3º Fica revogado o Decreto 45640/2011, de 12 de julho de 2011 .

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil .

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de vilhena Leonardo Maurício Colombini Lim
Acesso ao conteudo
Sócios só poderão ser responsabilizados por tributo em atraso se houver dolo

Arquivo/ Beto Oliveira

Laércio Oliveira: muitas vezes, os sócios não participam da gestão tributária da empresa.

A cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só incidirá sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidação da sociedade, quando eles tiverem poder de administração e quando ficar comprovado que agiram com o objetivo de sonegar impostos. A determinação consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), em tramitação na Câmara.

A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários. Segundo o autor do projeto, o objetivo é penalizar os verdadeiros responsáveis pela sonegação fiscal.

“Muitas vezes, os sócios que não administram a sociedade são responsabilizados pelo pagamento de tributos, sem terem conhecimento da gestão tributária. Em sua grande maioria, são sócios investidores movidos pelo empreendedorismo”, disse Oliveira. Com as mudanças propostas, o Fisco terá que comprovar o dolo para incluir sócios e gerentes na cobrança dos tributos inadimplentes.

Dívida ativa

A proposta determina que, nos casos de inclusão de tributo na dívida ativa, o termo de inscrição deverá conter o nome do devedor e dos corresponsáveis pela dívida, sendo que no caso deste último, deve constar os motivos que levaram a sua inclusão. Atualmente, só é exigida a relação dos nomes. O projeto propõe que a mesma exigência seja incluída na Lei de Execução Fiscal (6.830/80), que trata da cobrança judicial dos tributos em atraso.

O projeto do deputado Laercio Oliveira traz ainda novas regras para a requisição, pelo juiz, do processo administrativo que levou à inclusão do débito tributário na dívida ativa. Pelo texto, o ato de requisição passará a respeitar os mesmos prazos previstos pelo Código de Processo Civil para pedido de provas a órgãos públicos. A medida é apenas modernizadora, como explica o parlamentar.

Uma das novidades é a possibilidade de requisição por meio eletrônico (e-mail), hoje não permitida pela Lei de Execução, que exige o envio pessoal de qualquer documentação exigida pelo juiz.

Tramitação

Antes de ser votada pelo Plenário, a matéria será examinada nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Data: 28/12/2011

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 DOU de 28/12/2011 (nº 249, Seção 1, pág. 84)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto na Portaria nº 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, resolve:

Art. 1º - O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973;

III - A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Amigos e Clientes a Personal Contador vem responder um questionamento quem vem sendo rotineiro nestes dias!!

Antecipar ou postergar os impostos Federais quando do recesso dos Bancos?

A Personal Contador aconselha TODOS a anteciparem os impostos para o dia 29/12, porque como é de conhecimento os impostos Federais são antecipados quando de recessos e feriados!!

Ainda que conforme "agenda tributária" da própria Receita Federal a mesma está considerando os impostos competência 11/2011 vencimento em 12/2011 para pagamento em 29/12/2011 confiram no link abaixo

agenda tributária da Receita Federal Agenda Tributária
Começou no dia 1º, e vai até 31 de janeiro, o prazo para a entrada de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Também a partir deste mês passa a valer o ajuste das faixas de enquadramento das empresas no sistema, instituído pela Lei Complementar 139/11. O limite para a microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

O pedido de entrada no Supersimples é feito pelo portal do Simples Nacional. Como a adesão ocorre apenas em janeiro de cada ano, quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2013. Os pedidos agendados em novembro ou dezembro e que não tiverem pendências, serão incluídos automaticamente. Somente as empresas em início de atividades podem se registrar no Simples depois do mês de janeiro. Mas é preciso observar o prazo: elas têm até 30 dias, a partir da obtenção do registro, para fazer o pedido.

De acordo com a Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as empresas do Supersimples que até o dia 31 de dezembro tinham receita bruta anual entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões, permanecerão no sistema. O secretário executivo do comitê, Silas Santiago, estima que cerca de 10 mil empresas estejam nessa situação.

Fonte: Agência Sebrae
A correção da tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte em 4,5%, abaixo da inflação, começou a valer nesta segunda-feira (2).

A faixa do salário que fica isenta do IR passa dos atuais R$ 1.566,61 para R$ 1.637,11.

A alíquota mais alta, de 27,5%, passa a ser aplicada sobre a parcela do salário que supera R$ 4.087,65. Fonte: www.midiamax.com.br
Empresas Poderão Deduzir do Imposto de Renda Gastos com Ensino de Empregados

Para estimular a formação dos trabalhadores, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que permite às empresas deduzirem do Imposto de Renda os gastos com ensino de seus empregados.

De autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), o Projeto de Lei 2954/97 foi aprovado com a redação da Comissão de Educação e Cultura e prevê que as despesas poderão ser realizadas em cursos de nível médio, superior, técnico ou de pós-graduação.

A dedução ocorrerá como despesa operacional da empresa. A proposta será votada ainda pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 721 de 2011

Autor: SENADOR - Francisco Dornelles Ver imagem das assinaturas

Ementa:

Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

Explicação da ementa:

Altera o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências) para estabelecer os valores de multas as quais estará submetido o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões. Estabelece as possibilidades de redução das multas em caso de apresentação extemporânea de declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Estabelece a possibilidade de redução da multa nos casos de fornecimento de informações incorretas ou omitidas, bem como sua inaplicabilidade nos casos em que ocorrer a retificação de informações e o saneamento de omissões voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento de ofício. Dispõe que as multas relativas à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente serão aplicadas após a extinção definitiva do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, de maneira a evitar a duplicidade de penalidades sobre as informações prestadas pela mesma pessoa jurídica.

Assunto: Econômico - Tributação

Data de apresentação: 06/12/2011

Situação atual: Local:

26/12/2011 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

22/12/2011 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Contribuintes terão somente 24 horas para cancelar NF-e

Publicada a NT2011.007 que documenta a alteração no prazo de cancelamento da NF-e pelo emitente, que passa a ser não superior a 24 horas (1 dia), contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e e outras condições, conforme Ato Cotepe ICMS 35 de 24 de novembro de 2010.

O novo prazo de cancelamento deverá entrar em vigor até o dia 02/01/2012.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#75
NF-e também será denegada por irregularidade cadastral do destinatário

No dia 06 de dezembro foi publicada no Estado de São Paulo a Portaria CAT nº 161/2011, que promoveu mudanças em relação à autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Conforme era previsto, para autorizar a emissão da NF-e, a Secretaria da Fazenda analisava tão somente a regularidade fiscal da empresa emitente do documento.

Com a referida mudança, aplicável a partir de 1º de março de 2012, o Fisco passará a analisar, também, a situação cadastral do destinatário . Caso sejam identificadas irregularidades, a Autorização de Uso da NF-e será denegada.

Isso impõe que as empresas verificarem constantemente a regularidade cadastral dos seus clientes, de forma a evitar problemas no momento de emissão da NF-e.

E para facilitar esta tarefa, a FISCOSoft disponibiliza um serviço específico de saneamento de cadastro de clientes e fornecedores. A partir dos dados recebidos (CNPJ ou CPF), é possível analisar a situação cadastral em diversos órgãos, tais como Receita Federal e Sintegra.

Além da consulta acerca da regularidade fiscal da empresa, também são extraídos os dados cadastrais contidos nos respectivos órgãos, de forma que essas informações possam ser usadas para revitalização do cadastro de clientes e fornecedores.

Outro diferencial deste serviço é a possibilidade de consultas periódicas às bases públicas, de forma a manter a empresa constantemente atualizada acerca de possíveis mudanças na regularidade cadastral dos seus clientes e fornecedores.

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat1612011.htm?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut
Prezados,

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 143ª reunião do Conselho Nacional de Nacional (Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte ajuste:

II – o § 7º na cláusula décima quarta-A:

“§ 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.”.

Ou seja, foi postergado para o dia 1º de julho 2012 a obrigatoriedade do uso da CC-e(Carta de Correção Eletrônica) para sanar erros em NF-e.

Demais ajustes celebrados podem ser visualizados no site: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2011/aj_010_11.htm
Portaria Interministerial 2 de 09/01/2012 - Nova Tabela de Contribuições Previdenciarias
Data: 6/1/2012

DECRETO Nº 22.538, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 DOM-Salvador de 30/12/2011 (nº 22.538)

Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos no forma da lei nº 6.800/2005 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso V do art. 52 da lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.800/2005, decreta:

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de março de 2013 o prazo para a concessão dos incentivos fiscais descritos e caracterizados pela Lei nº 6.800/2005.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA SALVADOR, em 29 de dezembro de 2011.

JOÃO HENRIQUE - Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO - Chefe da Casa Civil

JOAQUIM JOSE BAHIA MENEZES - Secretário Municipal da Fazenda

JOÃO CARLOS BACELAR BATISTA - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) - ANO-BASE 2011 - INSTRUÇÕES Por intermédio da Portaria MTE nº 7, de 03/01/2012, DOU de 04/01/2012, foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900/75, bem como o Anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2011.

Estão obrigados a declarar a RAIS:

a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 3º da Lei nº 5.889/73, respectivamente;

b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base 2011;

d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

f) condomínios e sociedades civis; e

g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base, está obrigado a entregar a RAIS Negativa, preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

Dessa forma, o prazo para entrega terá início no dia 17/01/2012 e terminará no dia 09/03/2012. Sendo assim, as declarações deverão ser entregues via internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS-GDRAIS 2011, que poderá ser obtido nos endereços www.mte.gov.br e www.rais.gov.br .

Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.

A Portaria MTE nº 7/12 dispõe também sobre:

a) os responsáveis pela entrega;

b) o envio das declarações por meio do programa gerador de arquivos da RAIS-GDRAIS2011;

c) a RAIS Negativa on-line;

d) outras formas de envio da declaração;

e) a utilização de certificado digital válido padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração da RAIS;

f) o uso do aplicativo GDRAIS Genérico para informações fora do prazo e de exercícios anteriores;

g) as penalidades cominadas no caso de omissão de infor mações ou na prestação de declaração falsa ou inexata;

h) a obrigatoriedade de manutenção, pelo prazo de cinco anos, dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

i) a revogação da Portaria MTE nº 10/11, que tratava anteriormente do assunto.
DCTF - SETEMBRO DE 2011 Cancelamento de Multas por Atraso na Entrega da DCTF

Devido aos Problemas na Recepção dos arquivos, a Receita Federal do Brasil através do Ato Declaratório Executivo RFB nº 001 de 09 de janeiro de 2012, resolve cancelar os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da DCTF, relativa ao mês de setembro de 2011, desde que esta declaração tenha sido transmitida até 27 de dezembro de 2011. Assim, relativo a este período, o contribuinte deve apenas aguardar, pois estas multas serão baixadas automaticamente.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) Entra em vigor nesta segunda-feira (09.01) a lei 12.441/11, que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Veja abaixo a íntegra da Lei. No findar de 2011, o DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio publicou a IN 117/11, aprovando o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Entre outros pontos, a IN esclarece que "não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial." Clique aqui e veja a íntegra da Instrução 117/11. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 44. ....................... VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. .................." (NR) "LIVRO II ...........................

TÍTULO I-A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão" EIRELI "após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º (VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. .........................."

"Art. 1.033. ........................... vParágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código."(NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Nelson Henrique Barbosa Filho Paulo Roberto dos Santos Pinto Luis Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2011 Autor: Assessoria de Imprensa
A partir do período de apuração de janeiro de 2012, o contribuinte deve utilizar o PGDAS-D para apurar os valores do Simples Nacional. Assim, os contribuintes não conseguirão gerar o DAS referente janeiro, antes da liberação do novo aplicativo, que ocorrerá em 05 de março de 2012.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU, que estabelece os critérios para apuração do Simples Nacional e recolhimento do tributo.

A Resolução CGSN nº 96 estabelece que os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2012 poderão ser pagos até 12.03.2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível no Portal do Simples Nacional em 05.03.2012.

A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU.

A Resolução nº 96 estabelece que:

a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5/3/2012.

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (20/2/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/4/2012. O aplicativo estará disponível em 1/3/2012.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/5/2011.

A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados, por 6 (seis) meses, os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.

Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16/4/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30/6/2012.

A Secretaria-Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por parte dos Governos Estaduais.

Assessoria de Comunicação - Ascom/RFB
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ARRECADAÇÃO DO DAS E DA ENTREGA DA DASN 2012 – SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, ambas de 2012, publicadas no DOU de 03/02/2012.

A Resolução nº 96 estabelece que:

a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012.

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que no vencimento original (20/02/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

A seguir, o quadro de vencimentos nesse início de exercício: Período de Apuração Vencimento

Janeiro/2012 12/03/2012

Fevereiro/2012 20/03/2012

Março/2012 20/04/2012

b) A DASN 2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue até 16/04/2012. O aplicativo estará disponível em 01/03/2012. O prazo de entrega da DASN SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/05/2012.

A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados por seis meses os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e também aos dois meses subsequentes. Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16/04/2012, o prazo de entrega da DASN 2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30/06/2012. Referida prorrogação também se aplica à entrega da DASN-SIMEI.

A Secretaria Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por parte dos Governos Estaduais.
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 721 de 2011

Autor:

SENADOR - Francisco Dornelles Ver imagem das assinaturas

Ementa:

Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

Explicação da ementa:
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de deliberação do Plenário Virtual, a repercussão geral do debate acerca do pagamento de contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social pelas cooperativas de trabalho. O pronunciamento da Corte sobre a matéria ocorrerá no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597315, que tem como recorrente uma cooperativa de profissionais do Rio de Janeiro e, como recorrida, a União.

De acordo com o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 84/96, as cooperativas devem contribuir com 15% sobre o total das quantias pagas, distribuídas ou creditadas por elas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços prestados por seus integrantes a pessoas jurídicas, por intermédio da cooperativa. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (com sede no Rio de Janeiro) julgou que a cobrança da contribuição não afronta princípios constitucionais.

Segundo o acórdão do TRF-2, não procede o argumento da cooperativa de que a LC 84/96 afrontou os princípios da capacidade contributiva e da igualdade, na medida em que a norma aplicou, para as cooperativas, base de cálculo e alíquotas diferenciadas em relação às empresas em geral, o que garante um tratamento especial. Segundo entendimento do TRF-2, o dispositivo constitucional (artigo 146, inciso III, alínea c) que prevê adequado tratamento tributário às cooperativas não significa que elas terão imunidade.

No STF, a cooperativa alega que os valores recebidos de tomadores de seus serviços ou de adquirentes de suas mercadorias não podem ser considerados faturamento ou receita própria, na medida em que a intermediação favorável aos cooperados caracteriza-se como ato a merecer o fomento determinado pelo art. 146, III, c e 172, parágrafo 2º, da Constituição. Outro argumento da cooperativa é o de que a decisão do TRF-2 violou o princípio da capacidade contributiva.

Para o ministro Joaquim Barbosa, a questão tem repercussão geral. Segundo ele, a Constituição tratou expressamente do cooperativismo e das atividades sem fins lucrativos como elementos de suplementação da atividade estatal, especialmente para a superação das desigualdades regionais, fomento à geração das condições para o pleno emprego e à distribuição universal de serviços à saúde. Mas, para ele, eventuais desvios cometidos por cooperativas podem comprometer esse propósito nobre em razão da gravidade das consequências e da ampla difusão de tais entidades na realidade nacional.

Há, porém, uma série de relatos de conhecimento público acerca do desvio de finalidade e do abuso de forma nesse campo de atuação. Ademais, é importante ter em mente que a atuação de entidades privilegiadas, independentemente de seu propósito nobre, pode desequilibrar condições de concorrência, de modo a prejudicar a conquista dos objetivos a que elas se propuseram, afirmou o relator. O ministro Joaquim Barbosa esclareceu que não se discute neste RE a revogação da isenção da Cofins e da Contribuição ao PIS pela MP 1.858/99 (tema do RE 598085, de relatoria do ministro Luiz Fux).
ICMS zero para tablet em SP é inconstitucional, aponta Gurgel Extraído de: Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - 15 horas atrás

A concessão de benefícios fiscais, com a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para tablets produzidos em São Paulo prejudica outros estados. Sob essa alegação, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pedindo a concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (Adin ) contra medida do governador de São Paulo e a Assembleia Legislativa, a pedido do governo do Amazonas. O parecer segue para apreciação do ministro Celso de Mello, relator da ação no STF.

A ação aponta que os tablets produzidos em São Paulo tiveram alíquota reduzida a zero, enquanto o mesmo produto fabricado na zona franca de Manaus estaria sendo taxado em 12% ao entrar em São Paulo.

Segundo o parecer, para que seja feita a concessão de benefícios é preciso que seja celebrado convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo o parecer do procurador, apesar de o ICMS ser um imposto estadual, a concessão de isenções e incentivos deve ser decidida entre os estados e o Distrito Federal.

"Trata-se de exigência que tem por objetivo evitar a prática de guerra fiscal, que, em última análise, provoca a desestruturação do próprio pacto federativo, mediante o exorbitante favorecimento do ente público desonerador, em prejuízo aos demais entes da Federação", defende o parecer.
DCTF – DEZEMBRO DE 2011 Obrigatoriedade de Entrega da DCTF Referente ao mês de Dezembro

Conforme previsto no art. 2º, § 1º, alínea “a” da IN RFB nº. 1.110 de 24.12.2010, a DCTF referente a dezembro de 2011 é obrigatória mesmo que não tenha débitos a serem declarados (declaração zerada). Na declaração referente a dezembro de 2011, devem ser indicados os meses em que a declaração não foi entregue, devido à inexistência de débitos a declarar. Observe que o prazo de entrega da declaração de dezembro de 2011, encerra-se no dia 23.02.2012. Pessoa jurídica na condição de inativa: Estão dispensadas de apresentação da DCTF as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir a DCTF, conforme art. 3º, inciso II da IN RFB nº. 1.110 de 24.12.2010.
Data: 23/2/2012

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES TEM REPERCUSSÃO Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 632783, interposto por uma empresa do ramo de importação e exportação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO). Segundo a decisão questionada, a empresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Simples, por vedação legal, não pode obter outros incentivos fiscais.

A autora do RE sustenta usurpação da competência da União para dispor sobre a tributação favorecida às micro e pequenas empresas, na medida em que a cobrança do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] contraria o tratamento estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, conforme estabelece o artigo 146-A da Constituição Federal. Também alega violação da regra da não-cumulatividade, pois as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem aproveitar créditos relativos às operações que o recorrido [o Estado de Rondônia] deseja tributar.

A empresa pleiteia que seja reconhecida a possibilidade de não recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS e de seu pagamento antecipado, por ser optante do Simples Nacional, condição que lhe facultaria recolher o tributo em guia única.

Manifestação do relator

Para o relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, o caso apresenta os requisitos necessários ao reconhecimento da repercussão geral, conforme o artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal, o artigo 543-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e o artigo 323 do Regimento Interno do STF. Por isso, ele propôs à Corte que fosse reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional de que trata os autos.

Ele lembrou que no julgamento do RE 377457, a Corte reafirmou que o exame da alegada usurpação de competência da União para dispor sobre normas gerais em matéria tributária pressupõe juízo de inconstitucionalidade direta, na medida em que a competência tributária é repartida de forma minudente nos textos da Constituição e do ADCT.

"A tensão entre os entes federados transcende interesses meramente localizados de contribuintes e das Fazendas interessadas, pois esse tipo de conflito é capaz de afetar intensamente a harmonia política, bem como se semear a incerteza acerca das obrigações que devem ser uniformemente cumpridas em toda a extensão do território nacional", ressaltou o ministro.

No entanto, o relator afirmou que, por outro lado, "o respeito à não-cumulatividade é pressuposto constitucional para a cobrança do ICMS". "A importância desse requisito é reforçada no caso em exame, porquanto a Constituição determina que deve ser favorecido o tratamento tributário das micro e das pequenas empresas", disse.

Hipoteticamente e sem se comprometer com qualquer das teses, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a alegada contrariedade argumentada pela empresa recorrente causa danos a dois relevantes direitos constitucionais independentes. São eles: a capacidade contributiva (não-cumulatividade) e a criação de condições para o aumento da oferta do pleno emprego e de mercado fornecedor equilibrado (fomento das pequenas empresas).

De acordo com ele, "em posição antípoda e igualmente relevante, o tratamento tributário centralizado se faz com prejuízo nominal da capacidade arrecadatória de ente federado e, portanto, o desate do litígio repercutirá na estrutura federativa tanto quanto nos interesses individuais das partes".
Em virtude do término do horário de verão, que ocorrerá à meia noite do próximo sábado, 25 de fevereiro, haverá indisponibilidade nos sistemas de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), modelo 57, em alguns Estados, relacionados a seguir:

- Rio Grande do Sul - os serviços relativos à NF-e e ao CT-e ficarão indisponíveis entre 23h45min de sábado, dia 25 de fevereiro, pelo horário brasileiro de verão, e 0h15min de domingo, dia 26 de fevereiro, pelo horário brasileiro normal. A indisponibilidade afetará os serviços prestados a todos os contribuintes estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul e nas unidades da Federação usuárias da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins). Durante este período, não será acionado o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN).

- Santa Catarina - os serviços relativos à Nota Fiscal Eletrônica ficarão indisponíveis entre 23h45min de sábado, dia 25 de fevereiro, pelo horário brasileiro de verão, e 0h15min de domingo, dia 26 de fevereiro, pelo horário brasileiro normal. Durante este período, não será acionado o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN).

- São Paulo - haverá uma parada para manutenção nos sistemas da NF-e e do CT-e, entre 22h de sábado, dia 25 de fevereiro, pelo horário brasileiro de verão, e 10h de domingo, dia 26 de fevereiro, pelo horário brasileiro normal. Neste período, os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (já agendado, inclusive).

- Bahia - embora não tenha sido noticiado no site da SEFAZ/BA, já está agendada, no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, a abertura do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN), entre o equivalente a 00h15min de domingo, dia 26 de fevereiro, pelo horário brasileiro de verão, e 23h45min de sábado, dia 25 de fevereiro, pelo horário brasileiro normal (vide abaixo). Ou seja, a indisponibilidade ocorrerá entre 23h15min de sábado, dia 25 de fevereiro, pelo horário brasileiro normal, e 23h45min de sábado, dia 25 de fevereiro, pelo horário brasileiro normal.
Fonte Valor Economico

ÓLEO DIESEL PARA GERADOR NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO DE COFINS

A compra de óleo diesel para uso em geradores de energia elétrica não dá direito a créditos do PIS e da Cofins. O entendimento é da 9ª Região Fiscal da Receita Federal (Paraná e Santa Catarina), que analisou uma solução de consulta formulada por uma indústria têxtil. Apesar de as leis que tratam sobre os tributos incluírem os combustíveis e a energia elétrica como insumos passíveis de crédito, o Fisco levou em consideração que o óleo diesel não é utilizado diretamente na produção. "Isso foi determinante para negar o pedido", diz o chefe da 9ª Região Fiscal, Marco Antonio Ferreira Posseti.

Na avaliação de advogados tributaristas, a interpretação do Fisco é mais restritiva em relação a do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda. "Em um eventual questionamento administrativo, o contribuinte poderia obter decisão favorável", afirma Renato Nunes, do escritório Nunes & Sawaya Advogados. "Nosso entendimento é realmente mais restritivo", confirma Posseti.

O Fisco segue o Ato Normativo nº 404, de 2004, que prevê como insumo toda a "matéria-prima ou qualquer bem que sofra alterações de desgaste, dano em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Esse ato tem como base a lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O consultor Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria, discorda da avaliação da Receita Federal. Para ele, a função do combustível, nesse caso, é similar ao da energia elétrica. Portanto, os créditos poderiam ser descontados. "A função do diesel é alimentar um gerador para fornecer energia essencial para a produção", diz.

Recentemente, o Carf concedeu à empresa Móveis Ponzani o direito de utilizar créditos do PIS e da Cofins na compra de materiais para a manutenção de máquinas. Em outro caso, a Indústria de Peles Minuano conseguiu o mesmo entendimento em relação a combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos. Nas duas decisões, o Conselho entendeu que o contribuinte tem direito a crédito sobre todo custo ou despesa necessária à atividade da empresa. "O Carf utiliza a definição de materialidade do Imposto de Renda", afirma o tributarista Eduardo Salusse, do escritório Salusse Marangoni Advogados.
Data: 5/3/2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE GOVERNO

CIRCULAR Nº 574, DE 2 DE MARÇO DE 2012 DOU de 05/03/2012 (nº 44, Seção 1, pág. 12)

Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º, artigo 7º da Lei Complementar Nº 7, de 07/09/1970 e o artigo 9º do Decreto Nº 4.751, de 17/06/2003, baixa a presente Circular. Considerando a implantação do novo sistema de cadastramento de pessoas, faz-se necessário alterar o processo atual, de maneira a garantir mais qualidade ao cadastro e menos multiplicidades cadastrais.

DO CADASTRAMENTO DE PESSOAS NO CADASTRO NIS

DO CADASTRO DO TRABALHADOR

2.1.1Deve ser cadastrado o trabalhador, vinculado à empresa privada ou cooperativa, enquadrado em uma das seguintes categorias:

empregado - assim definido pela legislação trabalhista, inclusive o vinculado a repartição oficial estrangeira, desde que seu contrato de trabalho seja regido pela legislação trabalhista brasileira;

empregado de cartório não oficializado;

empregado doméstico - cadastrado pelo empregador com registro CEI, para o recolhimento e pagamento dos depósitos do FGTS e concessão do Seguro-Desemprego;

pescador artesanal - cadastrado para efeito de concessão do benefício Seguro-Desemprego e PFVP;

trabalhador avulso - cadastrado pelo sindicato da categoria;

trabalhador rural.

2.1.2Para cadastramento do trabalhador é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

DCN - Documento de Cadastramento do NIS, assinado por representante da empresa que solicita o cadastramento;

Cartão de inscrição no CNPJ ou comprovante de matrícula no CEI do responsável pelo cadastramento.

2.1.2.1O DCN - Documento de Cadastramento do NIS pode ser capturado no sítio da CAIXA, sendo aceito também o documento emitido em microcomputador, desde que formatado no modelo padrão do formulário, que deve ser assinado pela empresa que está solicitando o cadastramento.

2.1.3O cadastramento do trabalhador pode ser solicitado pela empresa em qualquer Agência da CAIXA, ou ser realizado diretamente por meio de acesso à internet, ou ainda em lote, pelo envio de arquivo.

2.1.3.1No caso de envio de arquivo, este deve ser enviado no layout padrão definido pela CAIXA, sendo que o processamento ocorre em D+1 da data de recebimento do arquivo pela CAIXA.

2.1.3.2Após o processamento, a CAIXA devolve à empresa o número da inscrição localizada ou atribuída, por meio de arquivo retorno.

2.1.3.3As instruções para construção e envio de arquivo para localização e atribuição podem ser capturadas no sítio da CAIXA.

DO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS

2.2.1Devem ser cadastrados todos os beneficiários de programas sociais que se utilizam o NIS como chave de identificação e pagamento.

2.2.2O cadastramento desses beneficiários é feito pelo órgão definido pelo gestor do programa.

2.2.3A documentação necessária para o cadastramento é definida pelo gestor do programa em conjunto com a CAIXA, sendo vedado o cadastramento de pessoas sem documento.

2.2.3.1O cadastramento dos beneficiários é realizado pelo envio de arquivo, no layout padrão definido pela CAIXA, e o processamento ocorre em D+1 da data de recebimento do arquivo pela CAIXA.

2.2.3.2Após o processamento, a CAIXA devolve ao solicitante o número da inscrição localizada ou atribuída, por meio de arquivo retorno.

2.2.3.3As instruções para construção e envio de arquivo para localização e atribuição podem ser capturadas no sítio da CAIXA.

3 DA UTILIZAÇÃO DO DCN E DO LAYOUT PADRÃO PARA ENVIO DE ARQUIVOS

3.1O DCN deverá ser utilizado como documento de cadastramento a partir da data de publicação dessa circular, podendo ser aceito o modelo anterior até 10 dias úteis após essa publicação.

3.2O novo layout padrão para cadastramento em lote de trabalhadores e beneficiários de programas sociais deverá ser utilizado a partir da implantação do novo sistema de cadastramento de pessoas.

4Esta Circular CAIXA entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ URBANO DUARTE - Vice- Presidente
Problemas técnicos ocorridos no programa da declaração da RAIS 2011, referentes à análise de grande volume de dados declarados pelos estabelecimentos, estão causando elevado tempo de resposta na identificação da integridade das informações

Brasília, 8/3/2012 - O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar até 23 de março o prazo de entrega da RAIS 2011. Problemas ocorridos no programa gerador da declaração estão fazendo com que o SERPRO, responsável pelo recebimento e processamento das declarações, analise as remessas com lentidão, o que inviabilizou a entrega de todas as declarações até o final do prazo. Com a prorrogação, todos os estabelecimentos deverão ter tempo hábil de enviar as declarações, essenciais para traçar o mapa do emprego no país. A portaria 401, que amplia o prazo de entrega, será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. O prazo inicial de entrega terminava na sexta-feira (9), mas até as 8h desta quinta-feira (8), apenas 5,5 milhões de estabelecimentos haviam conseguido enviar as informações, referentes a 38,3 milhões de vínculos empregatícios. No ano passado, 7,7 milhões de estabelecimentos enviaram a declaração e forneceram informações sobre 66,3 milhões de vínculos empregatícios. A expectativa é de que este ano sejam informados cerca de 69 milhões de vínculos. O SERPRO detectou que o aplicativo responsável por analisar as informações enviadas pelos estabelecimentos apresenta baixo desempenho quando submetido à análise de grande volume de dados, causando um elevado tempo de resposta na identificação da integridade das informações. O SERPRO informou que equipe de desenvolvimento estão trabalhando ininterruptamente na busca da solução que acelere o processamento. A declaração é obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional e deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br . Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base deverão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas. É importante que as empresas estejam atentas ao prazo e entreguem a declaração. Além de possuir enorme fonte de dados capaz de subsidiar o monitoramento, análise e avaliação do mercado formal de trabalho e alimentar a formulação de políticas públicas, a RAIS é o único instrumento do Governo para identificação dos trabalhadores ao Abono Salarial. Assim, o empregador é o responsável junto ao seu empregado. A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos e Temporários, entre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros recortes. Manual - Está disponível na página o Manual de Orientação da RAIS, com as informações exigidas para o preenchimento da relação. Entre os objetivos do levantamento constam a identificação de beneficiários do Abono Salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão-de-obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão-de-obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do IBGE. O preenchimento da RAIS é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou manteve as atividades paralisadas no ano-base é obrigado a entregar a Rais Negativa); todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior. As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2010 e do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2011). Será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital. Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo da RAIS RETIFICADORA, sem multa, é 23 de março de 2012. Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências ou Agências de sua região. Veja aqui os contatos - http://portal.mte.gov.br/postos/ Multa - As empresas que não fizerem a declaração até 23 de março ficarão sujeitas a multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE
Data: 13/3/2012

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 182, DE 12 DE MARÇO DE 2012 DOU de 13/03/2012 (nº 50, Seção 1, pág. 34)

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal nos Municípios de Rio Branco e Brasiléia no Estado do Acre/AC.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e

Portaria MPS nº 83, de 5 de março de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010, e na Portaria MPS nº 83, de 5 de março de 2012, que disciplinam a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal aos Municípios de Rio Branco, conforme Portarias da Secretaria Nacional de Defesa Civil nº 066, de 28 de fevereiro de 2012, Seção 1, retificada no Diário Oficial nº 42, de 1º de março de 2012, Seção 1, e Brasileia, nº 67, de 29 de fevereiro de 2012, Diário Oficial nº 42, de 1º de março de 2012, Seção 1, resolve:

Art. 1º - Alterar para o primeiro dia útil do cronograma o pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, a partir da competência março de 2012 e enquanto perdurar a situação.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos beneficiários domiciliados residentes nos Município de Rio Branco e Brasileia, Estado do Acre/AC.

Art. 2º - Definir os procedimentos para operacionalização do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, mantidos nos Municípios de Rio Branco e Brasileia, Estado do Acre/AC, na forma prevista no art. 169, § 1º, inciso II, e § 2º do RPS e de conformidade com a Portaria/MPS nº 83, de 2012.

§ 1º - A opção prevista no inciso II do § 1º do art. 169 do RPS, para fins de antecipação de um valor correspondente a uma prestação mensal, observada a disponibilidade orçamentária, poderá ser realizada pelo titular do benefício ou por seu procurador, tutor ou curador, desde que cadastrado no banco de dados do INSS e na unidade bancária.

§ 2º - O Termo de Opção, conforme modelo constante do Anexo I, será recepcionado pelas unidades bancárias ou seus correspondentes responsáveis pelo pagamento dos benefícios, no período de 19 de março a 17 de maio de 2012.

§ 3º - A identificação do beneficiário para fins do pagamento de que trata o caput deste artigo, será realizada junto à unidade bancária responsável pelo pagamento do benefício, ainda que na condição de correspondente bancário, após o recebimento do Termo de Opção.

§ 4º - Os Termos de Opção recebidos por meio de formulário deverão ser encaminhados ao INSS para o efetivo controle do pagamento e do ressarcimento.

§ 5º - Os bancos poderão utilizar os terminais de autoatendimento para identificar o beneficiário e recepcionar o Termo de Opção por meio eletrônico e, neste caso, deverão encaminhar ao INSS arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários que efetuaram a opção para o controle do pagamento e ressarcimento.

§ 6º - Depois de formalizada pelo interessado a opção de que trata o § 1º, a instituição financeira efetuará a liberação imediata do crédito, exceto se realizada em correspondente bancário, hipótese em que a liberação deverá ocorrer em até cinco dias úteis.

§ 7º - O ressarcimento de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria nº 83, de 2012, será processado a partir da competência de agosto de 2012, em até trinta e seis parcelas, devendo ser adequado à quantidade de parcelas para os benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à trigésima sexta parcela.

§ 8º - Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social - APS, conforme modelo constante do Anexo II, observando o prazo definido no § 2º .

Art. 3º - A prestação de serviços relativos aos créditos de antecipação de uma renda mensal do benefício será realizada pelos agentes pagadores de forma não onerosa.

Art. 4º - Os créditos não realizados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos agentes pagadores, corrigidos, conforme cláusula contratual.

Art. 5º - Os Anexos I e II desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço - BS.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LUCIANO HAUSCHILD Data: 12/3/2012
RETIRADAS DO LUCRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Conforme o art. 14 da Lei Complementar nº 123/06 e o art. 131 da Resolução CGSN nº 94/11, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMPLES Nacional, são considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os valores que corresponderem a pró-labore ou aluguéis.

A referida isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido mencionados no art. 15 da Lei nº 9.249/95.

Entretanto, esse limite não se aplica na hipótese de o Microempreendedor Individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 15/03/2012 (DOU de 16/03/2012), formalizou oficialmente a prorrogação de prazo da entrega da EFD-PIS/COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012 e a desconsideração da multa gerada por "falsa" entrega em atraso.

Dessa forma, fica excluída a aplicação da penalidade prevista no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12 para os contribuintes que entregaram a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, até o dia 16/03/2012.
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.

Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1990.
Data: 23/3/2012

A DESONERAÇÃO DA FOLHA

Diante de 28 pesos pesados da economia brasileira, a presidente Dilma Rousseff prometeu ontem adotar novas medidas de estímulo ao setor produtivo. A desoneração da folha, restrita a menos de dez setores, poderá ser estendida a toda a indústria. O PIS-Cofins, considerado o mais complexo dos tributos federais, será simplificado. Haverá também um esforço para que a aduana brasileira se torne tão eficiente quanto a americana.

Além disso, o governo vai continuar com a estratégia de segurar o câmbio, baratear capital de giro, ampliar o crédito e melhorar a infraestrutura. Estuda também formas de reduzir o custo de energia. Com isso, a presidente destacou que o governo fará sua parte e pediu aos empresários que sigam investindo. "Eu preciso que vocês deem o melhor do que existe no espírito empreendedor brasileiro", disse.

Dilma incumbiu o ministro da Fazenda, Guido Mantega, de elaborar as novas medidas, com foco especial na indústria de transformação, segundo relatou o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf. O ministro estará em São Paulo na próxima segunda-feira para discuti-las.

O governo decidiu intensificar os estímulos ao setor produtivo por causa das dificuldades de alcançar taxas elevadas de crescimento este ano. A presidente comentou que a desaceleração chinesa vai repercutir no mundo inteiro, daí a necessidade de agir com mais intensidade.

"A presidente colocou uma posição muito clara de defesa da indústria nacional", disse o empresário Jorge Gerdau. "O governo quer que as empresas brasileiras concorram com as estrangeiras em condições de igualdade", avaliou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. E isso será feito sem medidas protecionistas, destacou Luiza Trajano, dos Magazines Luiza.

Agenda positiva. A reunião de três horas e meia com os empresários foi, também, uma tentativa de criar uma agenda positiva, num momento em que o governo enfrenta uma rebelião em sua base aliada no Congresso. O empresariado vinha se ressentindo da falta de diálogo, e ontem teve oportunidade de falar. A queixa comum é o peso do custo Brasil.

Para Skaf, a desoneração da folha para a indústria pode ser uma medida de grande impacto, desde que não seja compensada com novo tributo sobre o faturamento, como foi feito até agora. O governo não deu resposta sobre esse ponto.

SKAF AFIRMOU TAMBÉM QUE A TAXA DE CÂMBIO EM R$ 1,80 GERA DISTORÇÃO NA ECONOMIA. "É A MESMA TAXA DE 2000. MAS, NOS ÚLTIMOS 12 ANOS, TIVEMOS UMA INFLAÇÃO DE 112%." PARA COMPENSAR O DESEQUILÍBRIO, O PRESIDENTE DA FIESP PROPÕE AUMENTO DA ALÍQUOTA DO REINTEGRA. HOJE, O PROGRAMA DEVOLVE O EQUIVALENTE A 3% DAS EXPORTAÇÕES. O IDEAL, SEGUNDO ELE, SERIA 10%.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PRESTADO POR PROFESSORES CREDENCIADOS É MEDIDA EXCEPCIONAL

A desembargadora federal Angela Catão, do TRF da 1.ª Região, em julgamento da 1.ª Turma, entendeu que a contratação de serviço voluntário prestado por professores credenciados é medida excepcional que só pode ser utilizada no caso de inexistir, na instituição superior de ensino, titular de cargo efetivo que possa desempenhar as atribuições acometidas ao serviço voluntário.

Professores concursados entraram na Justiça para que a Universidade Federal do Amapá efetuasse a normalização da preferencial oferta a eles das matérias e disciplinas a que se encontram habilitados mediante concurso público.

A desembargadora entende acertada a sentença em que o juiz de 1º grau afirmou não haver razão para os impetrantes, professores concursados, serem "preteridos de ministrarem aula nas matérias para as quais são habilitados em favor de professores credenciados". Ressaltou, ainda, que "isso atenta contra a finalidade legal, pois o serviço voluntário, de medida excepcional, corre o risco de se transformar em regra, com nítido prejuízo para a qualidade do ensino superior".

Dessa forma, concluiu a magistrada que, no caso, por existir titular de cargo efetivo que se encontra habilitado, por força do cargo que ocupa, para ministrar as matérias que vêm sendo ensinadas por professor voluntário, a ele deve ser assegurada a preferência na respectiva cátedra.

Numeração Única: 8745620054013100

Reexame Necessário 2005.31.00.000873-4/AP
Data: 23/3/2012

É CABÍVEL ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO EM CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO

A 4ª Turma do TRT-MG declarou a nulidade de um contrato de experiência, que foi convertido em contratação por prazo indeterminado, e o empregado, acidentado no trabalho, teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. As empresas já conheciam o desempenho do trabalhador, que já havia lhes prestado serviços antes, razão pela qual não se justificava o contrato de experiência. Além disso, o artigo 18 da Lei nº 8.213/91, ao assegurar o emprego do trabalhador acidentado ou com doença relacionada ao trabalho por 12 meses após o retorno da licença, não fez diferença em relação à duração dos contratos.

O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, dizendo que prestou serviços para as reclamadas, empresas do mesmo grupo econômico, de novembro de 2010 a 25.01.2011, quando sofreu acidente de trabalho. Em 07.02.2011, foi dispensado. As empresas defenderam-se, sustentando a validade da dispensa, por se tratar de contrato de experiência. O empregado, por sua vez, pediu a nulidade do contrato e também da dispensa, pois as reclamadas já conheciam as suas habilidades, uma vez que já lhes prestou serviços em outra ocasião. E a juíza convocada Adriana Goulart de Sena Orsini deu razão ao reclamante.

Explicando o processo, a relatora esclareceu que o contrato de experiência, também conhecido como contrato a contento ou de prova, está previsto no parágrafo 2º do artigo 443 da CLT. Trata-se de um acordo entre empregado e empregador em que ambos, no prazo máximo de 90 dias, poderão avaliar os aspectos objetivos e subjetivos que envolvem o contrato de trabalho, como remuneração, jornada e características pessoais das partes, que não sejam discriminatórias, mas determinantes para a continuidade ou extinção do vínculo. "Justifica-se a delimitação temporal no contrato de experiência em função da fase probatória por que passam as partes após a efetivação da contratação" , ressaltou, afirmando que não é esse o caso.

O empregado já havia trabalhado para as reclamadas anteriormente. Embora essa prestação de serviços tenha ocorrido há tempos atrás, no ano de 2002, ela se deu nas funções de tropeiro, a mesma para a qual foi contratado em 2010. E não é só isso, frisou a magistrada: as anotações da CTPS demonstram que, desde aquela época, o reclamante trabalhou como tropeiro em outras empresas. As próprias rés ressaltaram a experiência do empregado, ao afirmarem na defesa que ele era experiente no ramo e velho de serviço. No entender da relatora, não havia mesmo razão para o contrato de prova. Por isso, a juíza convocada declarou a sua nulidade, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado.

Segundo a relatora, levando em conta a ocorrência do acidente de trabalho em 25.01.2011, o trabalhador não poderia ter sido dispensado em 07.02.2011, porque tem direito a garantia provisória de emprego de doze meses, após voltar da licença, o que ocorreu em 21.02.2011, quando deixou de receber o auxílio doença acidentário. E esse direito existiria, destacou a magistrada, ainda que não se tivesse transformado o contrato a prazo em indeterminado. "Isso porque o art. 118 da Lei nº 8.213/91, que assegura por um ano o emprego do trabalhador acidentado ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve prevalecer em qualquer modalidade dos contratos a termo, uma vez que os afastamentos decorrentes de acidentes de trabalho integram a essência de uma relação laboral", finalizou.

Com esses fundamentos, a Turma condenou as empresas ao pagamento das parcelas de aviso prévio indenizado, férias, 13º salário, FGTS com multa de 40% e indenização decorrente da estabilidade provisória, diante da impossibilidade de reintegração, em razão da venda das fazendas.

(0000771-95.2011.5.03.0094 ED)
PROTEÇÃO PARA TRABALHO EM ALTURA Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira a Portaria nº 313, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aprova a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), sobre Trabalho em Altura, e cria a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-35, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.

NR-35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, como o planejamento, a organização e a execução, a fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

Também faz referência às responsabilidades do empregador e do trabalhador. Por exemplo, ao empregador, caberá garantir a implementação das medidas de proteção estabelecidas na NR, bem como desenvolver procedimentos para as atividades rotineiras de trabalho em altura, garantindo que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de proteção definidas na NR.

Ao trabalhador, caberá cumprir as disposições legais e regulamentares sobre trabalho em altura, inclusive os procedimentos expedidos pelo empregador; interromper suas atividades exercendo o direito de recusa, além de zelar pela sua segurança e saúde e a de outras pessoas que possam ser afetadas por suas ações ou omissões no trabalho.

Capacitação - A NR-35 estabelece que o empregador deverá promover um programa para capacitação dos trabalhadores para a realização de trabalho em altura. Trabalhador capacitado para o trabalho em altura é aquele que foi submetido e aprovado em treinamento, teórico e prático, com carga horária mínima de oito horas. O conteúdo deve, no mínimo, incluir normas e regulamentos aplicáveis, dentre eles ao trabalho em altura; análise de risco e condições impeditivas; Equipamentos de Proteção Individual e condutas em situações de emergência.

As obrigações gerais da NR-35 entram em vigor seis meses após sua publicação. A obrigatoriedade de treinamento e capacitação ofertadas pelo empregador entram em vigor daqui a 12 meses.
Conforme disposto no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.219/2011, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011, ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2012. Ocorrendo essa hipótese, a pessoa jurídica apresentará a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN 2012, com a opção de inatividade assinalada.

Prazo de Entrega

A DSPJ - Inativa 2012 deve ser entregue no período de 2 de janeiro até 30 de março de 2012.

Local de Entrega

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012 deve ser enviada pela Internet, utilizando o formulário on-line disponível no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.

Multa por Atraso na Entrega

A falta de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$200,00 (duzentos reais), que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso. A multa será gravada juntamente com o recibo de entrega.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).

Última atualização em Sex, 30 de Março de 2012 09:39