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Notícias Tributárias - Contábeis e legislativas - PROTEÇÃO PARA TRABALHO EM ALTURA Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira a Portaria nº 313, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aprova a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), sobre Trabalho em Altura, e cria a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-35, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda. PDF Imprimir E-mail
Qua, 07 de Dezembro de 2011 20:31
Índice do Artigo
Notícias Tributárias - Contábeis e legislativas
Resumo sobre a MP 545 de 2011
Dispensa por justa causa e carta de advertencia
Altera o valor de Multa sobre a infração à Lei de FOLGAS
EFD Pis/Cofins deve ser dispensada no ano-calendário 2011
Simples Nacional - fim da declaracao anual do Simples em 2013
Empresas com substituição das contribuições previdenciárias devem observar novas regras no preenchimento da GFIP 20/12/2011
Empreendedores: novas categorias econômicas podem se legalizar a partir de 2012
Projeto de Lei: Comissão aprova dedução do salário-maternidade para pequenas empresas
Escrituração Fiscal Digital para o PIS/PASEP e para o COFINS (EFD-PIS/COFINS) – Prorrogação de Prazo e Obrigatoriedade de Entrega para o Ano de 2012
PRORROGADO PRAZO OBRIGATORIEDADE ICP - CONECTIVIDADE SOCIAL
PRORROGADO PRAZO PARA A ENTREGA DO SPED FISCAL EM MINAS GERAIS
Decreto 7660 traz alteracoes na TIPI
Sócios só poderão ser responsabilizados por tributo em atraso se houver dolo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto na Portaria nº 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP
Paguem os impostos Federais agora em 29/12 veja o porque
Opção para o Simples Nacional em 2012 deve ser efetuada neste mês
Correção da Tabela do IR Já Vigora
Empresas Poderão Deduzir do Imposto de Renda Gastos com Ensino de Empregados
PLS 721 2011 reduz multas sobre não entrega de obrigações acessorias
Contribuintes terão somente 24 horas para cancelar NF-e
NF-e também será denegada por irregularidade cadastral do destinatário
foi postergado para o dia 1º de julho 2012 a obrigatoriedade do uso da CC-e(Carta de Correção Eletrônica) para sanar erros em NF-e
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/01/2012
Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos no forma da lei nº 6.800/2005 e dá outras providências
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) - ANO-BASE 2011 - INSTRUÇÕES
DCTF - SETEMBRO DE 2011 Cancelamento de Multas por Atraso na Entrega da DCTF
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) - Entra em vigor em 09/01/2012
PGDAS-D Cálculo do Simples Referente à Janeiro de 2012
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ARRECADAÇÃO DO DAS E DA ENTREGA DA DASN 2012 – SIMPLES NACIONAL
PLS 721 - APROVADA - reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
Pagamento de contribuição social por cooperativas de trabalho tem repercussão geral
ICMS zero para tablet em SP é inconstitucional, aponta Gurgel
DCTF – DEZEMBRO DE 2011 Obrigatoriedade de Entrega da DCTF Referente ao mês de Dezembro
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES TEM REPERCUSSÃO Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 632783, interposto por uma empresa do ramo de importação e exportação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO). Segundo a decisão questionada, a empresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Simples, por vedação legal, não pode obter outros incentivos fiscais.
ICMS/NACIONAL - INDISPONIBILIDADE DOS SISTEMA DE EMISSÃO DE NF-E e CT-e -Término do Horário de Verão
ÓLEO DIESEL PARA GERADOR NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO DE COFINS
CIRCULAR Nº 574, DE 2 DE MARÇO DE 2012 Trabalhista - Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.
Prazo de entrega da RAIS 2011 é prorrogado até 23 de março
RESOLUÇÃO Nº 182, DE 12 DE MARÇO DE 2012 Previdência Social - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal nos Municípios de Rio Branco e Brasiléia no Estado do Acre/AC
RETIRADAS DO LUCRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Prorrogação do Prazo de Entrega da EFD-PIS/COFINS e Exclusão da Multa
LEI 8009 de 29/03/1990 - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorávelO imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável
A DESONERAÇÃO DA FOLHA Diante de 28 pesos pesados da economia brasileira, a presidente Dilma Rousseff prometeu ontem adotar novas medidas de estímulo ao setor produtivo. A desoneração da folha, restrita a menos de dez setores, poderá ser estendida a toda a indústria. O PIS-Cofins, considerado o mais complexo dos tributos federais, será simplificado. Haverá também um esforço para que a aduana brasileira se torne tão eficiente quanto a americana
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PRESTADO POR PROFESSORES CREDENCIADOS É MEDIDA EXCEPCIONAL
É CABÍVEL ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO EM CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO
PROTEÇÃO PARA TRABALHO EM ALTURA Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira a Portaria nº 313, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aprova a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), sobre Trabalho em Altura, e cria a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-35, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.
DECLARACAO DE INATIVIDADE 2011/2012 - ATE 30/03/2012
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PROTEÇÃO PARA TRABALHO EM ALTURA Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira a Portaria nº 313, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aprova a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), sobre Trabalho em Altura, e cria a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-35, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.

NR-35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, como o planejamento, a organização e a execução, a fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

Também faz referência às responsabilidades do empregador e do trabalhador. Por exemplo, ao empregador, caberá garantir a implementação das medidas de proteção estabelecidas na NR, bem como desenvolver procedimentos para as atividades rotineiras de trabalho em altura, garantindo que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de proteção definidas na NR.

Ao trabalhador, caberá cumprir as disposições legais e regulamentares sobre trabalho em altura, inclusive os procedimentos expedidos pelo empregador; interromper suas atividades exercendo o direito de recusa, além de zelar pela sua segurança e saúde e a de outras pessoas que possam ser afetadas por suas ações ou omissões no trabalho.

Capacitação - A NR-35 estabelece que o empregador deverá promover um programa para capacitação dos trabalhadores para a realização de trabalho em altura. Trabalhador capacitado para o trabalho em altura é aquele que foi submetido e aprovado em treinamento, teórico e prático, com carga horária mínima de oito horas. O conteúdo deve, no mínimo, incluir normas e regulamentos aplicáveis, dentre eles ao trabalho em altura; análise de risco e condições impeditivas; Equipamentos de Proteção Individual e condutas em situações de emergência.

As obrigações gerais da NR-35 entram em vigor seis meses após sua publicação. A obrigatoriedade de treinamento e capacitação ofertadas pelo empregador entram em vigor daqui a 12 meses.


Última atualização em Sex, 30 de Março de 2012 09:39