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Notícias Tributárias - Contábeis e legislativas - CIRCULAR Nº 574, DE 2 DE MARÇO DE 2012 Trabalhista - Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS. PDF Imprimir E-mail
Qua, 07 de Dezembro de 2011 20:31
Índice do Artigo
Notícias Tributárias - Contábeis e legislativas
Resumo sobre a MP 545 de 2011
Dispensa por justa causa e carta de advertencia
Altera o valor de Multa sobre a infração à Lei de FOLGAS
EFD Pis/Cofins deve ser dispensada no ano-calendário 2011
Simples Nacional - fim da declaracao anual do Simples em 2013
Empresas com substituição das contribuições previdenciárias devem observar novas regras no preenchimento da GFIP 20/12/2011
Empreendedores: novas categorias econômicas podem se legalizar a partir de 2012
Projeto de Lei: Comissão aprova dedução do salário-maternidade para pequenas empresas
Escrituração Fiscal Digital para o PIS/PASEP e para o COFINS (EFD-PIS/COFINS) – Prorrogação de Prazo e Obrigatoriedade de Entrega para o Ano de 2012
PRORROGADO PRAZO OBRIGATORIEDADE ICP - CONECTIVIDADE SOCIAL
PRORROGADO PRAZO PARA A ENTREGA DO SPED FISCAL EM MINAS GERAIS
Decreto 7660 traz alteracoes na TIPI
Sócios só poderão ser responsabilizados por tributo em atraso se houver dolo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto na Portaria nº 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP
Paguem os impostos Federais agora em 29/12 veja o porque
Opção para o Simples Nacional em 2012 deve ser efetuada neste mês
Correção da Tabela do IR Já Vigora
Empresas Poderão Deduzir do Imposto de Renda Gastos com Ensino de Empregados
PLS 721 2011 reduz multas sobre não entrega de obrigações acessorias
Contribuintes terão somente 24 horas para cancelar NF-e
NF-e também será denegada por irregularidade cadastral do destinatário
foi postergado para o dia 1º de julho 2012 a obrigatoriedade do uso da CC-e(Carta de Correção Eletrônica) para sanar erros em NF-e
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/01/2012
Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos no forma da lei nº 6.800/2005 e dá outras providências
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) - ANO-BASE 2011 - INSTRUÇÕES
DCTF - SETEMBRO DE 2011 Cancelamento de Multas por Atraso na Entrega da DCTF
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) - Entra em vigor em 09/01/2012
PGDAS-D Cálculo do Simples Referente à Janeiro de 2012
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ARRECADAÇÃO DO DAS E DA ENTREGA DA DASN 2012 – SIMPLES NACIONAL
PLS 721 - APROVADA - reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
Pagamento de contribuição social por cooperativas de trabalho tem repercussão geral
ICMS zero para tablet em SP é inconstitucional, aponta Gurgel
DCTF – DEZEMBRO DE 2011 Obrigatoriedade de Entrega da DCTF Referente ao mês de Dezembro
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES TEM REPERCUSSÃO Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 632783, interposto por uma empresa do ramo de importação e exportação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO). Segundo a decisão questionada, a empresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Simples, por vedação legal, não pode obter outros incentivos fiscais.
ICMS/NACIONAL - INDISPONIBILIDADE DOS SISTEMA DE EMISSÃO DE NF-E e CT-e -Término do Horário de Verão
ÓLEO DIESEL PARA GERADOR NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO DE COFINS
CIRCULAR Nº 574, DE 2 DE MARÇO DE 2012 Trabalhista - Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.
Prazo de entrega da RAIS 2011 é prorrogado até 23 de março
RESOLUÇÃO Nº 182, DE 12 DE MARÇO DE 2012 Previdência Social - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal nos Municípios de Rio Branco e Brasiléia no Estado do Acre/AC
RETIRADAS DO LUCRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Prorrogação do Prazo de Entrega da EFD-PIS/COFINS e Exclusão da Multa
LEI 8009 de 29/03/1990 - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorávelO imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável
A DESONERAÇÃO DA FOLHA Diante de 28 pesos pesados da economia brasileira, a presidente Dilma Rousseff prometeu ontem adotar novas medidas de estímulo ao setor produtivo. A desoneração da folha, restrita a menos de dez setores, poderá ser estendida a toda a indústria. O PIS-Cofins, considerado o mais complexo dos tributos federais, será simplificado. Haverá também um esforço para que a aduana brasileira se torne tão eficiente quanto a americana
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PRESTADO POR PROFESSORES CREDENCIADOS É MEDIDA EXCEPCIONAL
É CABÍVEL ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO EM CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO
PROTEÇÃO PARA TRABALHO EM ALTURA Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira a Portaria nº 313, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aprova a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), sobre Trabalho em Altura, e cria a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-35, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.
DECLARACAO DE INATIVIDADE 2011/2012 - ATE 30/03/2012
Todas as Páginas
Data: 5/3/2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE GOVERNO

CIRCULAR Nº 574, DE 2 DE MARÇO DE 2012 DOU de 05/03/2012 (nº 44, Seção 1, pág. 12)

Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º, artigo 7º da Lei Complementar Nº 7, de 07/09/1970 e o artigo 9º do Decreto Nº 4.751, de 17/06/2003, baixa a presente Circular. Considerando a implantação do novo sistema de cadastramento de pessoas, faz-se necessário alterar o processo atual, de maneira a garantir mais qualidade ao cadastro e menos multiplicidades cadastrais.

DO CADASTRAMENTO DE PESSOAS NO CADASTRO NIS

DO CADASTRO DO TRABALHADOR

2.1.1Deve ser cadastrado o trabalhador, vinculado à empresa privada ou cooperativa, enquadrado em uma das seguintes categorias:

empregado - assim definido pela legislação trabalhista, inclusive o vinculado a repartição oficial estrangeira, desde que seu contrato de trabalho seja regido pela legislação trabalhista brasileira;

empregado de cartório não oficializado;

empregado doméstico - cadastrado pelo empregador com registro CEI, para o recolhimento e pagamento dos depósitos do FGTS e concessão do Seguro-Desemprego;

pescador artesanal - cadastrado para efeito de concessão do benefício Seguro-Desemprego e PFVP;

trabalhador avulso - cadastrado pelo sindicato da categoria;

trabalhador rural.

2.1.2Para cadastramento do trabalhador é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

DCN - Documento de Cadastramento do NIS, assinado por representante da empresa que solicita o cadastramento;

Cartão de inscrição no CNPJ ou comprovante de matrícula no CEI do responsável pelo cadastramento.

2.1.2.1O DCN - Documento de Cadastramento do NIS pode ser capturado no sítio da CAIXA, sendo aceito também o documento emitido em microcomputador, desde que formatado no modelo padrão do formulário, que deve ser assinado pela empresa que está solicitando o cadastramento.

2.1.3O cadastramento do trabalhador pode ser solicitado pela empresa em qualquer Agência da CAIXA, ou ser realizado diretamente por meio de acesso à internet, ou ainda em lote, pelo envio de arquivo.

2.1.3.1No caso de envio de arquivo, este deve ser enviado no layout padrão definido pela CAIXA, sendo que o processamento ocorre em D+1 da data de recebimento do arquivo pela CAIXA.

2.1.3.2Após o processamento, a CAIXA devolve à empresa o número da inscrição localizada ou atribuída, por meio de arquivo retorno.

2.1.3.3As instruções para construção e envio de arquivo para localização e atribuição podem ser capturadas no sítio da CAIXA.

DO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS

2.2.1Devem ser cadastrados todos os beneficiários de programas sociais que se utilizam o NIS como chave de identificação e pagamento.

2.2.2O cadastramento desses beneficiários é feito pelo órgão definido pelo gestor do programa.

2.2.3A documentação necessária para o cadastramento é definida pelo gestor do programa em conjunto com a CAIXA, sendo vedado o cadastramento de pessoas sem documento.

2.2.3.1O cadastramento dos beneficiários é realizado pelo envio de arquivo, no layout padrão definido pela CAIXA, e o processamento ocorre em D+1 da data de recebimento do arquivo pela CAIXA.

2.2.3.2Após o processamento, a CAIXA devolve ao solicitante o número da inscrição localizada ou atribuída, por meio de arquivo retorno.

2.2.3.3As instruções para construção e envio de arquivo para localização e atribuição podem ser capturadas no sítio da CAIXA.

3 DA UTILIZAÇÃO DO DCN E DO LAYOUT PADRÃO PARA ENVIO DE ARQUIVOS

3.1O DCN deverá ser utilizado como documento de cadastramento a partir da data de publicação dessa circular, podendo ser aceito o modelo anterior até 10 dias úteis após essa publicação.

3.2O novo layout padrão para cadastramento em lote de trabalhadores e beneficiários de programas sociais deverá ser utilizado a partir da implantação do novo sistema de cadastramento de pessoas.

4Esta Circular CAIXA entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ URBANO DUARTE - Vice- Presidente


Última atualização em Sex, 30 de Março de 2012 09:39