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Noticias Tributarias e Contabeis 12 PDF Imprimir E-mail
Qui, 21 de Março de 2013 16:39
Índice do Artigo
Noticias Tributarias e Contabeis 12
AGU defende no Supremo que norma sobre incidência do ICMS em operações interestaduais de forma não presencial viola a Constituição
Renan recebe estudo que contesta redução dos incentivos fiscais do ICMS
MPF/MG quer pagamento do PIS/Pasep a todos que não sacaram o abono nos últimos cinco anos
5ª Turma: não há dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho
Segurado que teve custeio de tratamento de câncer recusado será indenizado por dano moral
Estudante que realizava monitoria em universidade tem vínculo de emprego reconhecido
Empregado Readaptado em Nova Função, Ônus da Prova e Trabalho Intelectual
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) - Prazo de Apresentação
Estado de SP cobrará ICMS de quem adquirir mercadorias de empresas de outros Estados
Advocacia-Geral defende lei do Mato Grosso do Sul que fixa competência de agentes responsáveis pela arrecadação do ICMS
Receita vai revisar sua previsão para arrecadação de impostos
AGU defende no Supremo que norma sobre incidência do ICMS em operações interestaduais de forma não presencial viola a Constituição
Assegurada participação do INSS em ação que discute mudança indevida de regime previdenciário
Turma decide que acumulação lícita de cargos depende apenas de compatibilidade de horários
Empresas terão de indenizar trabalhador por pagarem rescisão com cheques sem fundo
Ação pede pagamento de adicional de periculosidade a vigilantes
Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização
Promulgada a Emenda Constitucional que garante novos direitos aos Empregados Domésticos
Governo desonera folha de pagamento de mais 14 setores
TST confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo
Suspenso julgamento sobre incidência de IR de empresas coligadas e controladas no exterior
Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS
A comissão especial criada para revisar a lei que regulamenta a jornada dos caminhoneiros (Lei 12.619/12)
Juíza concede indenização a vigilantes que trabalhavam confinados em sala com pouca ventilação
Demitido por justa causa receberá outras verbas devidas pela empresa
Projeto que muda Confaz deve aumentar guerra fiscal
Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro deficiente para o mesmo cargo
Mais uma Medida Ilegal de Combate a Benefícios Fiscais (Supostamente) Ilegais
lei do aviso-prévio não tem efeito retroativo
Liminares definem jurisprudência sobre Resolução 13
Tempo em atividades de serviços gerais em hospitais conta como especial
Aviso-prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84
STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS
Empregados da indústria da carne terão cartilha com normas de trabalho
Reforma transfere peso da cobrança do ICMS ao destino das mercadorias
Projeto amplia benefícios fiscais de micro e pequenas empresas
Mudança no ICMS marca aposta do governo na reforma tributária fatiada
Senado deve votar hoje alterações nas alíquotas do ICMS
Ação da OAB sobre dedução com educação no IR chega à AGU
Regulamentação de comércio eletrônico entra em vigor
IRPJ e CSLL Trimestrais - Pagamento da 2ª Quota do 1º Trimestre de 2013 pelas Pessoas Jurídicas Tributadas com Base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado
Redução Alíquota de PIS e COFINS sobre as Subvenções Econômica aos Produtores da Safra 2011/2012 de Cana-de-Açúcar e de Etanol da Região Nordeste
Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
Combate ao trabalho escravo é uma prioridade mundial
Alíquota Unificada de ICMS de 4% - Aplicação nas Operações Interestaduais com Bens e Mercadorias Importados do Exterior - Revogação do Ajuste SINIEF nº 19/12 - Publicação do Convênio ICMS nº 38/13 - Prorrogação do Prazo de Entrega da FCI
OAB requer urgência para projeto que insere advocacia no Simples
Câmara aprova MP que amplia desoneração da folha de pagamento
Senado aprova MP que concede isenção de imposto para participações nos lucros até R$ 6 mil
IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário
COFINS/PIS/PASEP - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Nota fiscal deve mostrar a partir de hoje impostos embutidos no preço
Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2013
Prazo para sacar o Abono Salarial termina esta semana
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LIMITE LUCRO PRESUMIDO ALTERADO - CONFORME MP 612

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013

Retenções Pis/Cofins/Csll, IRR e ISS


Última atualização em Ter, 25 de Junho de 2013 16:24