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Perguntas e Respostas Trabalhistas PDF Imprimir E-mail
Ter, 25 de Setembro de 2012 16:55
Índice do Artigo
Perguntas e Respostas Trabalhistas
Admissão/ Demissão
Jornada / Falta / Férias
Licença / Estabilidade
Pagamento / Salário / Descontos
Prêmios / Abonos / Auxílios
Saúde / Segurança no Trabalho
Orientações Diversas
Todas as Páginas

Admissão/ Demissão •

Admissão e anotação na Carteira

A empresa tem 48 horas para fazer as anotações na carteira. Deve constar a função para qual o empregado foi contratado, o tipo de remuneração (salário fixo ou comissão) e o percentual da comissão. As alterações (salário, função, e férias) também devem ser anotadas na carteira. •

Contrato de experiência (Art. 445, parágrafo único, da CLT)

Ao ser admitido em uma empresa o trabalhador passa por um contrato de experiência. Esse tipo de contrato pode ser prorrogado apenas uma vez e dentro de um prazo máximo de 90 dias (total considerando o primeiro prazo mais a prorrogação). O contrato de experiência deve ser feito por escrito e em duas vias, sendo que uma via é entregue ao funcionário e a outra fica com a empresa. Tanto a assinatura desse contrato, quanto o registro na Carteira de Trabalho devem ser datados do primeiro dia de serviço na empresa. No contrato de experiência deve constar o salário convencionado, a data de início e término da contratação, a assinatura da empresa e do empregado, além da possibilidade ou não de prorrogação daquele prazo. Terminado o prazo de experiência e não havendo manifestação contrária de nenhuma das partes, o contrato passa a ser por tempo indeterminado. Direitos de quem sai antes do contrato vencer - Se a empresa ou o empregado resolvem finalizar o contrato, aquele que quebra o acordo deve pagar ao outro a metade dos dias que faltam para o vencimento. Por exemplo: se a empresa fez um contrato de 90 dias e, passados 60 dias, ela decide demitir aquele empregado, ela deve indenizar 15 dias. Esse direito está previsto no artigo 479 da CLT. Além disso, o empregado tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados, horas extras (se houver), férias proporcionais mais um terço, abono e 13º proporcionais. Os empregados no contrato de experiência não têm direito ao aviso prévio. Aviso prévio (Art. 487 e 488, da CLT)

Comunicado feito pela empresa ao funcionário, ou vice-versa, por escrito e em três vias (uma do empregado). Esse aviso não pode ser assinado com data retroativa, ou seja, deve ser datado com o dia em que realmente ocorreu a notificação. O período de duração do aviso integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como reajustes salarias, 13º salário, férias e indenizações. O aviso pode ser trabalhado ou indenizado:

- Aviso trabalhado: trabalhar duas horas a menos por dia durante os trinta dias ou no horário normal saindo sete dias antes de completar o aviso. A empresa tem o prazo de um dia útil após o término do aviso para fazer o acerto. -

Aviso prévio indenizado: o funcionário não precisa trabalhar durante o aviso. O acerto deve ser feito em até dez dias a contar do dia posterior ao da notificação do aviso. - Pedido de demissão: o funcionário tem a opção de cumprir ou não o aviso. Mas caso ele não cumpra, o valor poderá ser descontado na hora da rescisão. Para dar baixa na carteira de trabalho a empresa pode reter o documento por, no máximo, 48 horas. •

Aviso prévio proporcional (Adendo à Convenção Coletiva dos Comerciários 2011/2013) -

No caso do desligamento sem justa causa, para cada ano completo trabalhado em uma mesma empresa, o trabalhador tem direito a três dias adicionais de aviso prévio. Ou seja, para quem tem um ano e um dia de trabalho até dois anos conta-se 33 dias de aviso; para aqueles que trabalharam mais de dois anos a três, 36 dias de aviso, e assim por diante.

- Os dias acrescidos no aviso serão indenizados. Isso significa que, independente do tempo de serviço, o empregado que cumpre aviso trabalhado, cumprirá no máximo 30 dias, respeitando as reduções legais (sair duas horas mais cedo durante os 30 dias ou cumprir 23 dias de aviso).

- O prazo para homologação e pagamento das verbas rescisórias continua a ser o mesmo da norma anterior a essa lei: um dia útil após o término do aviso trabalhado de 30 dias e em caso de aviso indenizado dez dias a contar do dia posterior ao da notificação.

- Os dias acrescidos no aviso prévio devem ser considerados nas projeções das verbas rescisórias, como o cálculo de férias, décimo terceiro salário e FGTS.

- O aviso prévio proporcional é válido apenas para a dispensa do empregado sem justa causa, ou seja, para o caso de pedido de demissão continua a valer a mesma regra do aviso de 30 dias.

- O Termo Aditivo que traz essas dentre outras normas está disponível aqui. A multa por descumprimento é de 50% do salário comercial em favor do empregado prejudicado. •

Demissão sem justa causa (Art. 477 da CLT) - Aviso prévio; -

13º salário proporcional aos meses trabalhados, incluindo o aviso; - Férias vencidas e ou proporcional; - Adicional de 1/3 das férias; - Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais (quando houver); - Saldo de salário; - Abono proporcional aos meses trabalhados (para os comerciários); - FGTS; - Multa de 40% sobre o total do FGTS; - Seguro-desemprego. •

Pedido de demissão (Art. 477 da CLT)

O empregado não tem direito ao Seguro Desemprego, não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, o fundo de garantia fica retido. Se o empregado não trabalhar no aviso prévio, a empresa poderá descontar o valor desse aviso na hora do acerto. Tem direito a: - 13º salário proporcional aos meses trabalhados, incluindo o aviso; - Férias vencidas e ou proporcional; - Adicional de 1/3 das férias; - Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais (quando houver); - Saldo de salário. -

Abono proporcional aos meses trabalhados (para os comerciários). •

Direitos rescisórios do trabalhador sem registro

Ao sair da empresa, esse trabalhador tem os mesmos direitos de um funcionário com carteira assinada, inclusive os valores correspondentes ao seguro-desemprego e do FGTS não depositado (devem ser cobrados da empresa). No entanto, o trabalhador sem registro é prejudicado porque o tempo trabalhado não conta para a aposentadoria. •

Homologação no SECI (Cláusula 23º da CCT do Comércio 2011/2013 e Cláusula 18º da CCT de Asseio e Conservação 2011)

Todas as rescisões de empregados no comércio (acima de nove meses de serviço) e asseio e conservação (acima de um ano de serviço) serão feitas no Sindicato. Para isso, a contabilidade deve apresentar: -

Aviso prévio em três vias, carimbadas e assinadas; - Carta de preposto; -

Carta de apresentação do trabalhador; - Comprovante de depósito da verba rescisória, quando depositadas; - Extrato analítico ou de conta vinculada para fins rescisórios do FGTS atualizado; - Seis últimas Guias de Recolhimento do FGTS (GRF); - GRRF autenticada pela CEF e demonstrativo; - CTPS atualizada e assinada; - Exame demissional; -

Guia de seguro desemprego; - Comprovante de recolhimento de contribuição sindical e confederativa dos últimos dois anos, dos sindicatos signatários; - Seis últimas guias pagas de contribuição/taxa assistencial e negocial dos sindicatos signatários; - Chave de identificação; -

Comprovante de contratação do Plano de Saúde (apenas comércio). •

Descontos nas rescisões (Art. 477 da CLT)

Sobre o valor das verbas rescisórias podem caber os seguintes descontos: -

INSS (o aviso indenizado não será descontado respeitando o mandato de segurança n° 2009.7666.6 de 13/01/2009); - INSS sobre o 13º; - Vale refeição; - Vale transporte; - Aviso prévio (quando o empregado não cumpre); - Débitos vencidos; - Adiantamento de salário. * A soma do adiantamento e débitos não pode ultrapassar o valor do salário do funcionário. •

Seguro-desemprego (Lei Federal 7.998/1990)

O requerimento é fornecido na hora da rescisão. Para entregar esse requerimento, é preciso agendar o pedido do benefício no site: www.csat.com.br/sine/seguro . Nesse site, após concluir o agendamento, aparecerá uma página informando os documentos necessários para solicitar o seguro-desemprego. O trabalhador deve então imprimir essa folha que contém essas informações, e levar os documentos no local, na data e horário que foi agendado. Requisitos: ter trabalhado com carteira assinada por seis meses, ter sido demitido sem justa causa, ainda não ter obtido novo emprego e não estar em gozo de outro auxílio previdenciário, exceto auxílio-acidente de trabalho, o auxílio suplementar, o abono de permanência no serviço e o contrato de experiência. Número de parcelas: - De 6 a 11 meses: 3 parcelas; - De 12 a 23 meses: 4 parcelas; - De 24 a 36 meses: 5 parcelas. Carência para novo pedido de seguro: 16 meses. O prazo para entrar com o pedido de seguro-desemprego é de até 120 dias depois de ser desligado da empresa. O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo.

Tabela para Cálculo do benefício / Seguro-Desemprego

FAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO VALOR DA PARCELA

Até R$ R$ 1.026,77 Multiplica-se salário médio por 0,8 (80%)

De R$ 1.026,78 até R$ 1.711,45 O que exceder a 1.026,77 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 821,41.

Acima de R$ 1.711,45 O valor da parcela será de R$ 1.163,76 invariavelmente. •

Indenização para empregados no comércio dispensados próximo à data-base (Lei Federal 7.238/84)

Tem direito o trabalhador que for dispensado, sem justa causa, 30 dias antes da data-base (1º de outubro), ou seja, que tem o aviso vencendo no mês de setembro. A multa é no valor do salário mensal do funcionário. É prevista pelo artigo 9º da Lei Federal 7.238/84. •

Indenização para empregados em asseio e conservação dispensados próximo à data-base (Lei Federal 7.238/84)

Tem direito o trabalhador que for dispensado, sem justa causa, 30 dias antes da data-base (1º de janeiro), ou seja, que tem o aviso vencendo no mês de dezembro. A multa é no valor do salário mensal do funcionário. É prevista pelo artigo 9º da Lei Federal 7.238/84.
Falta justificada (Art. 473 da CLT)

Casos em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

- Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão, avós ou dependente declarado na CTPS ou previdência: até 02 (dois) dias consecutivos;

- Falecimento de sogro(a): 01(um) dia; (apenas para empregados no comércio: cláusula 34º da CCT do Comércio 2011/2013)

- Casamento: no dia do casamento mais 03 (três) dias consecutivos, sem contar o dia do descanso semanal remunerado; (apenas para empregados no comércio: cláusula 34º da CCT do Comércio 2011/2013)

- Casamento: até 3 dias consecutivos; - Nascimento de filho (licença-paternidade): 05 (cinco) dias; - Doação de sangue (comprovada): no mínimo 01 (um) dia por ano; - Alistamento eleitoral: até 02 (dois) dias; - Vestibular e Enem (comprovado): nos dias da prova; - Comparecimento a juízo: dias que forem necessários; -

Acompanhamento de filhos menores de 16 anos ao médico, comprovado por atestado: pelo período de 44 (quarenta e quatro) horas anuais, essas horas serão compensadas no banco de horas; (apenas para empregados no comércio: cláusula 39º da CCT do Comércio 2011/2013)

- Acompanhamento de filhos portadores de necessidades especiais de qualquer idade, ao médico, mediante apresentação de atestado: tempo ilimitado; (apenas para empregados no comércio: cláusula 39º da CCT do Comércio 2011/2013)

- Internação de filhos menores de 16 anos ou portadores de necessidades especiais, de qualquer idade: abono das faltas mediante apresentação de atestado. (apenas para empregados no comércio: cláusula 39º da CCT do Comércio 2011/2013)

- Acompanhamento de filhos menores de 14 anos ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade: serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas de até uma vez ao mês, mediante comprovação. (apenas para empregados em asseio e conservação: cláusula 39ª CCT de Asseio e Conservação 2011).

- Recebimento do PIS: Será abonada a falta do trabalhador que comprovadamente se ausentar do serviço, até o limite máximo de 4 (quatro) horas, para fins de recebimento do PIS. (apenas para empregados em asseio e conservação: Cláusula 40ª CCT de Asseio e Conservação).

Observação: nos casos de falecimento dos parentes citados, nascimento de filhos e casamento, o trabalhador tem a opção de prorrogar as ausências legais por mais três dias consecutivos. Vale lembrar que esses dias não serão remunerados. •

Folga na segunda-feira de Carnaval (CCT do Comércio e CCT de Asseio e Conservação)

Como forma de celebrar o Dia do Comerciário, os empregados no comércio têm direito a uma folga remunerada na segunda-feira de Carnaval. Na segunda-feira de Carnaval de todo ano também é celebrado o Dia do Empregado em Asseio e Conservação. Por esse motivo, os empregados que não folgarem nesse dia têm direito a receber remuneração dobrada das horas trabalhadas nesse dia. •

Jornada de trabalho (Art. 58 da CLT)

A jornada normal de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. •

Jornada de 12 X 36 horas

Nas empresas de asseio e conservação, principalmente no setor de vigilância, há muitos trabalhadores que têm jornada especial de 12 X 36 horas. Nessa jornada o empregado trabalha 12 horas para ter 36 horas seguidas de descanso.

Mesmo nessas jornadas após oito horas trabalhadas o empregado tem direito à uma hora de intervalo para refeição. Mas, acontece que em muitos locais não há como o trabalhador se afastar de seu posto para fazer o intervalo. Às vezes, ele não pode sair porque não tem outra pessoa para substituí-lo. Em outros casos, principalmente no trabalho noturno, pode acontecer de não haver lanchonetes próximas que estejam abertas. Assim, fica difícil e até perigoso ele sair do local de trabalho.

Para que esses trabalhadores não corressem perigo ou ficassem no prejuízo, o Sindicato e os patrões negociaram uma compensação para esse intervalo, que deve ser pago como hora extra. Ou seja, no dia em que for impossível para o funcionário fazer o intervalo de uma hora para refeição, a empresa deve indenizá-lo com o pagamento de uma hora extra. O valor da hora extra equivale ao valor da hora normal de trabalho mais 50%.

É claro que, mesmo nessas situações, o trabalhador não pode ficar sem se alimentar. Por isso, as refeições devem ser feitas em local adequado no próprio trabalho, sem registrar intervalo no cartão de ponto.

É também por essa razão que é importante o empregado estar de olho em seu cartão de ponto e registrar corretamente seu horário de trabalho. Em locais onde o registro do ponto não for eletrônico, o trabalhador deve tirar uma cópia do cartão ou livro de ponto para conferir se o pagamento das horas foi feito da forma correta. Outra especificidade de quem trabalha em jornada especial é a questão dos domingos e feriados, que são considerados como dia normal de trabalho. •

Intervalos (Art. 71 da CLT)

Em jornadas superiores a seis horas diárias é obrigatório o intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. Se a empresa não der o intervalo, deve ser contado como hora extra. Os empregados com jornada de quatro a seis horas diárias têm direito a um intervalo de 15 minutos para descanso. •

Marcação de ponto (Art. 74 da CLT)

A anotação em cartão ou livro de ponto é obrigatória em estabelecimentos com mais de dez trabalhadores. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico. Nesse livro ou folha de ponto devem ser registrados os horários reais de entrada, intervalo e saída. O cartão não pode ser rasurado, passado a limpo ou manipulado. A empresa que altera o cartão pode ser multada pelo Ministério do Trabalho ou processada por adulteração de documentos. As variações no registro do ponto também não precisam obedecer exatamente o horário previsto no contrato de trabalho. •

Horas extras (Art. 58 a 61 da CLT)

São as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho que é de até oito horas diárias. A legislação permite apenas duas horas suplementares por dia, que pode ocorrer antes ou depois da jornada, no intervalo para alimentação, ou em sábados, domingos e feriados.

Essa prática não pode acontecer todos os dias e o empregado deve ser avisado com 24 horas de antecedência (exceto quando for por uma necessidade imperiosa). A legislação trabalhista prevê apenas uma obrigação imperiosa, que é quando houver um motivo de força maior, como enchentes, incêndios, desabamentos, dentre outros. Ou seja, é algum caso onde a não realização ou conclusão do serviço pode trazer prejuízo. Nesses casos de extrema necessidade a duração do trabalho pode ser prorrogada em até duas horas, em período não superior a quarenta e cinco dias por ano.

A hora extra dos empregados no comércio deve ser acrescida de 100% sobre a hora normal. Essas horas também devem ser consideradas no cálculo de férias, 13º, DSR, FGTS e verbas rescisórias. O valor recebido das horas extras deve vir especificado no contracheque. Como deve ser o cálculo da hora extra: Somar as verbas salariais (quebra de caixa, comissões, prêmios, etc). Dividir o total por 220. Esse é o valor de uma hora de trabalho. Multiplicar esse valor por dois. Depois multiplicar esse valor pelo número de horas extras trabalhadas.

Já a hora extra dos empregados em Asseio e Conservação deve ser acrescida de 50% sobre o valor da hora normal. Apenas os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriado devem receber as horas extras com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal. No caso dos trabalhadores que tem jornada especial 12x36h, feriado é considerado dia normal. •

Adicional por plantão através de bips, pagers ou celulares (Cláusula 3º da CCT de Asseio e Conservação)

Existem trabalhadores que ficam à disposição da empresa nos horários de repouso, para o caso de alguma convocação de emergência ou para atender uma necessidade imprevista. Esses funcionários que ficam de prontidão por bip, pagers, celulares ou outros aparelhos eletrônicos, devem receber um adicional de 10% sobre o salário nominal. •

Banco de horas (Cláusula 32º da CCT do Comércio 2011/2013 e Cláusula 38ª da CCT de Asseio e Conservação 2011)

Sistema de compensação de horas extras pelo qual a empresa pode acumular as horas extras feitas pelo empregado e deixar que ele compense no prazo de: - 60 dias após realizar as horas, no caso dos empregados no comércio; - 4 meses após realizar as horas, no caso dos empregados em asseio e conservação; Passado esse prazo, as horas que não forem compensadas devem ser pagas como horas extras. •

Tolerância para início e fim do expediente (Cláusula 31ª da CCT dos Comerciários 2009/2011)

Para os empregados no comércio há uma tolerância de 15 minutos tanto antes de iniciar a jornada, quanto depois do horário de término. Este limite não pode ser considerado para descontos ou pagamentos extras no salário. •

Férias (Art. 129 a 134 e 142 da CLT)

Todo empregado tem direito a gozar anualmente de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Esse período é de 30 dias para quem tem jornada integral. Quem trabalha em regime de tempo parcial tem direito a período de férias proporcional, conforme especificado no artigo 130-A da CLT.

As férias de 30 dias podem ser divididas em dois períodos, sendo que nenhum deles pode ser inferior a 10 dias.

A data é marcada pela empresa. Mas, familiares que trabalham na mesma empresa têm direito a férias no mesmo período. Estudantes também têm direito de coincidir as férias com o recesso escolar. A data das férias deve ser comunicada pela empresa com no mínimo 30 dias de antecedência.

O pagamento não pode ser parcelado e deve ocorrer até dois dias antes do início do período. A remuneração deve vir com acréscimo de 1/3 do salário, mais a média das horas extras e outros adicionais que existir.

No caso de duas férias vencidas, a primeira deve ser paga em dobro. O funcionário só pode vender 10 dias de férias. Não tem direito a férias o empregado que ficar mais de seis meses afastado da empresa no período aquisitivo, percebendo auxílio doença ou acidente pela previdência.
Licença / Estabilidade •

Estabilidade da gestante (Art. 10º do Ato das Disposições Transitórias da CF/88 e CCTs do Comércio e de Asseio e Conservação)

É proibida a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Após transcorrido esse prazo, a trabalhadora tem mais 60 dias de estabilidade. Se for se desligar da empresa, o aviso só pode começar depois de passada essa estabilidade. •

Direitos da gestante (Art. 392 da CLT) Abono de falta para realização de consultas médicas, mediante apresentação de atestado médico. A função da empregada gestante só poderá ser alterada mediante laudo médico. •

Licença-maternidade (Art. 392 da CLT)

Licença de 120 dias, a contar da data em que foi concedida pelo médico. Pode ser prorrogado: duas semanas antes do parto e duas semanas depois, mediante atestado médico.

Salário: o mesmo valor que receberia se estivesse trabalhando. Procedimento: apresentar à empresa o documento fornecido pelo médico, concedendo a licença.

A empresa paga o salário-maternidade e o valor é reembolsado pela Previdência. •

Intervalo para amamentação (Art. 396 da CLT)

Até que o próprio filho complete seis meses de idade, a mulher tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um. À critério da empregada, esses intervalos podem ser acumulados no início ou fim da jornada diária de trabalho. A trabalhadora pode ainda aumentar seu período de amamentação, caso seja uma recomendação médica (feita por escrito), quando a saúde do filho exigir. •

Repouso em caso de aborto (Art. 395 da CLT)

Em caso de aborto, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá repouso remunerado de duas semanas. •

Estabilidade para quem vai se aposentar (CCT do Comércio e CCT de Asseio e Conservação)

A estabilidade é garantida aos empregados do comércio que estejam na empresa há mais de cinco anos e que estiverem a um máximo de doze meses de aquisição do direito à aposentadoria integral. Fica assegurado o emprego durante o período que faltar para que o funcionário adquira o direito de se aposentar. As empresas de asseio e conservação são proibidas de dispensar o empregado que estiver a 18 (dezoito) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o empregado comunique tal fato e que trabalhe no município onde se localiza a empresa. A estabilidade só termina quando o empregado adquirir o direito de aposentadoria.
Pagamento / Salário / Descontos •

Normas para pagamento de salários (CCT do Comércio e de Asseio e Conservação)

O pagamento do salário deve ocorrer até o quinto dia útil do mês, considerando o sábado como dia útil. A empresa que ultrapassar esse prazo pode ser multada. Por isso, é importante que o trabalhador só assine o contracheque datado do dia em que realmente recebeu o pagamento. Isto é, o documento não pode ser assinado com data retroativa.

Também é direito do empregado receber uma via do contracheque ou holerite. Nesse documento deve vir especificado o valor da remuneração recebida, com os descontos e adicionais. Isto é, deve constar separadamente o valor do salário, das horas extras, descontos de INSS e vale-transporte, etc. •

Salário de comissionista (Cláusula 5º e 10º da CCT dos Comerciários 2011/2013)

Toda forma de pagamento deve estar registrada na carteira do trabalhador. Comissionista tem direito a: comissão, descanso semanal remunerado (DSR) e prêmio mensal no valor de R$60,00, se o valor da comissão ultrapassar a garantia mínima. Além disso, quando o comissionista puro não alcançar o valor do salário comercial, ele tem direito a uma remuneração no valor da garantia mínima, que é R$666,00. O valor da garantia e do prêmio estão previstos nas Convenções Coletivas ou Termos Aditivos do período correspondente. As comissões devem ser consideradas no cálculo de: DSR, horas extras, férias, 13º salário. •

Descanso Semanal Remunerado (DSR) (Lei Federal 11.603/2007)

Direito a um DSR após seis dias de trabalho. Para descobrir o valor do DSR basta dividir a comissão do mês pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicar o valor obtido pela soma dos domingos e feriados que houver neste mês. Semana normal de trabalho: começa a ser contada no dia em que o empregado retorna da folga. O DSR deve coincidir com o domingo a cada dois domingos trabalhados. •

Descontos no salário (Art. 462 da CLT)

Os permitidos são: contribuições previdenciárias, ausência ao serviço, mensalidade do sindicato, contribuição sindical, pagamento de multa, custas judiciais, taxa negocial, retenção de aviso prévio, pensão alimentícia, vale transporte, adiantamentos.

A empresa não pode descontar do salário do empregado valores correspondentes à cheques sem fundo e à via de cartão de débito/crédito extraviada, desde que o funcionário tenha seguido as normas da empresa. Essas normas devem ser impressas em duas vias e assinadas pelo empregado, que ficará com uma via desse documento. •

Contribuição sindical (Art. 580 da CLT)

É descontada no mês de março de todo trabalhador, independentemente de ele ser sócio ou não do sindicato. Se o trabalhador for admitido depois de março, o desconto será feito no seu primeiro salário. O valor do desconto corresponde a um dia de serviço. Essa verba é destinada da seguinte forma: 10% para a central sindical, 5% para a confederação, 15% para a federação, 10% para a conta “emprego e salário” do Ministério do Trabalho e 60% para o sindicato. •

FGTS e INSS

Todo mês uma parte do pagamento do trabalhador é direcionada para manter dois recursos do governo: o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

O INSS é descontado do salário do trabalhador e destinado à Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões, auxílios, dentre outros benefícios. A porcentagem do desconto é de 8%, 9% ou 11%, dependendo do salário do trabalhador. Embora as empresas façam o desconto dessa taxa, há algumas que não repassam devidamente os valores. Assim, quando precisa de algum auxílio o trabalhador fica prejudicado. Para não correr esse risco, o empregado pode verificar se os valores são repassados solicitando um relatório em uma das agências da Previdência Social. Esse relatório tem o nome de Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a própria Previdência pode orientar o trabalhador sobre como visualizar se as contribuições têm sido pagas.

O FGTS tem o objetivo de amparar o trabalhador quando ele é dispensado do emprego, ou em situações de doenças graves, catástrofes naturais, e também é destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. O FGTS não é descontado do salário do funcionário. Ele é pago pelo empregador (patrão) que deve depositar 8% do salário pago ao trabalhador na conta vinculada a esse funcionário. O empregado pode conferir se a empresa tem depositado esse valor através do extrato analítico do FGTS. Esse extrato pode ser retirado em uma agência da Caixa Econômica Federal, com o número do PIS, ou pode ser solicitado pelo 0800 726 0101. Ao informar o endereço completo e o número do PIS o trabalhador receberá o extrato a cada dois meses em sua residência. Caso exista algum atraso ou irregularidade nas contribuições, o comerciário deve buscar orientação no SECI imediatamente. •

Salário-família (Lei Federal 4.266/1963)

Tem direito todo trabalhador que recebe até R$862,60 por mês e têm filhos de até 14 anos ou que sejam portadores de necessidades especiais.

A empresa repassa o valor do beneficio ao empregado e desconta no que deve à Previdência Social.

Para receber, o funcionário tem que apresentar: certidão de nascimento da criança, atestado de vacinação e, caso o filho esteja em idade de freqüentar a escola, deve apresentar também o comprovante de freqüência escolar. Para os filhos com necessidades especiais deve ser apresentado um laudo médico que comprove essa condição.

Tabela de valores por filho

Salário Valor do benefício

Até R$ 608,80 R$ 31,22

De R$ 608,81 até R$ 915,05 R$ 22,00
Prêmios / Abonos / Auxílios •

Abono (Cláusula 15º da CCT do Comércio 2011/2013)

Os comerciários que trabalharam durante todo o ano de 2011 devem receber junto com o pagamento de dezembro um abono de R$114. Esse valor é pago pela empresa até o quinto dia útil de janeiro de 2012 e deve ser especificado no contracheque. No pagamento de dezembro de 2012, os comerciários também receberão um abono.

Os trabalhadores contratados em 2011 ou os que serão desligados da empresa antes de receberem o abono de fim de ano, têm direito a receber uma parte proporcional desse abono. Ou seja, a empresa deve pagar R$9,50 para cada mês trabalhado. •

Quebra de caixa (Cláusula 14ª da CCT do Comércio 2011/2013) Os empregados que exercem exclusivamente a função de caixa, com anotação na carteira de trabalho, têm direito ao quebra de caixa no valor de R$52,50. Essa gratificação só não precisa ser paga quando a empresa não exige reposição das diferenças apuradas no caixa. •

Bonificação de casamento (Cláusula 22º da CCT do Comércio 2011/2013)

A bonificação, no valor de R$141,00, é paga, em parcela única, mediante casamento civil e/ou contrato matrimonial. O prazo para requerer a bonificação no Sindcomércio é de até 180 dias depois do casamento. Os documentos solicitados para receber essa bonificação são as cópias do RG, CPF, certidão de casamento e carteira de trabalho (página da identificação e do registro na empresa). •

Auxílio Alimentação (Cláusula 12ª CCT de Asseio e Conservação 2011)

Os empregados em asseio e conservação têm direito ao Ticket Alimentação/Refeição. Esse benefício deve ser no valor mínimo de R$ 8,40 (oito reais e quarenta), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou especial de 12x36 horas.

Faculta-se às empresas o desconto em folha do percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício. •

Programa assistencial em caso de óbito (Cláusula 22º da CCT do Comércio 2011/2013)

Os comerciários contam com uma assistência para a sua família em caso de óbito. Os valores e condições estão especificados na Convenção Coletiva. •

Seguro de vida (Cláusula 15º da CCT de Asseio e Conservação)

Os empregados em asseio e conservação têm direito a um seguro de vida em caso de invalidez ou morte. Os valores e condições podem ser consultados na Convenção Coletiva. •

13º salário dos comerciários (Cláusula 13ª CCT do Comércio 2011/2013)

O 13º salário é um benefício equivalente a um salário integral do funcionário que trabalhou o ano todo (salário fixo, média das comissões e das horas extras, mais possíveis adicionais).

Ou seja, é 1/12 da remuneração por mês de serviço no respectivo ano. Considera-se mês completo a fração igual ou superior a quinze dias trabalhados. Metade do valor pode ser solicitado, por escrito e em duas vias, à empresa junto com as férias. O requerimento deve ser feito por escrito de 01 a 31 de janeiro. A empresa é obrigada a acatar a solicitação, desde que seja feita dentro do prazo.

No caso dos comerciários, esse benefício começa a ser pago (50%) até o dia 30 de novembro ou junto com as férias, no caso do trabalhador que fez a solicitação. A outra metade pode ser paga até o dia 15 de dezembro. •

13º salário de asseio e conservação (Cláusula 8ª CCT de Asseio e Conservação)

O pagamento do 13º salário aos empregados em asseio e conservação poderá ser efetuado integralmente até o dia 15 do mês de dezembro, mediante comunicação à Entidade Profissional até o dia 20/11/2011.

Metade do valor pode ser solicitado, por escrito e em duas vias, à empresa junto com as férias. O requerimento deve ser feito por escrito de 01 a 31 de janeiro. A empresa é obrigada a acatar a solicitação, desde que seja feita dentro do prazo. •

PIS (Lei Complementar 07/1970)

Esse benefício é pago geralmente a partir da segunda semana de agosto. Equivale a um salário mínimo. Tem direito o trabalhador que recebe até dois salários mínimos por mês, trabalha com carteira assinada por mais de cinco anos e que tenha trabalhado mais de 30 dias no ano anterior. Acesse o calendário do PIS 2011/2012 aqui. •

Vale transporte (Lei Federal 7.418, de 16/12/85)

A empresa é obrigada a fornecer o vale-transporte para o trabalhador que utiliza o transporte público para se locomover de casa para o trabalho e vice-versa. O valor total das conduções em vale deve ser fornecido até o quinto dia útil do mês. Para esse fim, a empresa pode descontar 6% da remuneração do funcionário.

O vale-transporte não é salário e seu valor corresponde aos dias em que o empregado irá comparecer ao serviço.

No caso do trabalhador que precisa utilizar o vale-transporte e a empresa não fornece, ele deve fazer uma solicitação por escrito em duas vias. Ao entregar a solicitação, o funcionário deve pedir que a empresa assine a via do documento que ficará com ele. O formulário de solicitação está disponível aqui. •

Uniforme e EPI's (Cláusula 41º da CCT do Comércio 2011/2013 e 46º da CCT de Asseio e Conservação 2011)

Quando exigido pela empresa, deve ser fornecido gratuitamente (Ex: calçados, roupas e maquiagem, instrumentos de trabalho e equipamentos de segurança). No caso do comércio quando for obrigatório, o empregador fornecerá ao empregado, gratuitamente, no mínimo 02 (dois) uniformes por ano trabalhado, inclusive calçado se exigido de determinado tipo. •

Creche (Portaria 3296/86)

As empresas que têm em seus quadros funcionais mais de trinta mulheres, com idade acima de dezesseis anos, e que não tenham creche própria, devem fazer convênio-creche ou reembolsar as funcionárias com filhos menores (em idade de zero a seis meses). •

Lanche (Cláusula 18º da CCT do Comércio 2011/2013)

As empresas do comércio são obrigadas a fornecer aos funcionários um lanche diário. Esse lanche deve ser composto de, no mínimo, pão com manteiga, café e leite. Além disso, ele deve ser servido em local adequado para esse tipo de refeição. O empregador que fornece almoço ou vale refeição não tem obrigação de conceder o lanche.
Saúde / Segurança no Trabalho •

Adicional noturno (Art. 73 da CLT)

Corresponde a 20% sobre a hora diurna. O período noturno vai de 22h de um dia às 5h do dia seguinte. Sete horas trabalhadas nesse período equivalem a oito. •

Adicional de insalubridade (Art. 192 da CLT)

A insalubridade é definida pela Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78, e trata dos agentes químicos, físicos e biológicos que podem ser nocivos à saúde do trabalhador se ultrapassar o Limite de Tolerância (LT) do respectivo agente. O valor do adicional é de 10, 20 ou 40% do salário base dependendo do grau, mínimo, médio ou máximo, de exposição do trabalhador. Esses agentes e suas mediações são caracterizados e avaliados quando da implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que é obrigatório e deve ficar à disposição dos trabalhadores para consulta. Os riscos químicos presentes nos locais de trabalho são encontrados na forma sólida, líquida e gasosa e classificam-se em: poeiras, fumos, névoas, gases, vapores, neblinas e substâncias, compostos e produtos químicos em geral. Poeiras, fumos, névoas, gases e vapores que estão dispersos no ar (aerodispersóides). Ex.: Pintores, soldadores, etc. Os riscos físicos podem ser: ruídos, calor, frio, vibrações, pressões anormais, radiações, umidade. Ex.: Operador de britadeira, câmaras frias, etc. Já dentre os riscos biológicos estão: vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos. Ex.: Coletor de lixo, hospitais, etc. •

Adicional de periculosidade (Art. 193 da CLT)

A periculosidade é definida pela Norma Regulamentadora 16 que estabelece um adicional para os trabalhadores que têm atividades que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O valor deste adicional é de 30% do salário base. Quando há incidência simultânea de periculosidade e insalubridade o trabalhador receberá somente um dos adicionais, aquele que for de maior valor. •

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) (Art. 163 da CLT)

Essa comissão tem o objetivo de prevenir acidentes e doenças de trabalho. Ela é formada por representantes da empresa e membros eleitos pelos trabalhadores. Mas nem todas as empresas são obrigadas a formar CIPA. Ela só é constituída em estabelecimentos enquadrados na NR-05, de acordo com o número de funcionários e a atividade econômica. •

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) (NR 09)

Essa norma prevê a obrigação da empresa de analisar o ambiente de trabalho para reconhecer, avaliar e controlar a ocorrência de riscos ambientais. Esses riscos ambientais podem ser causados por agentes físicos (ruídos, vibrações, temperaturas extremas), químicos (poeiras, fumos, gases ou vapores) e biológicos (bactérias, fungos, vírus). O risco vai depender da concentração do agente e da intensidade e tempo que o trabalhador fica exposto a esse agente. Quem analisa esse risco é um perito. •

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) (NR 07)

Esse programa prevê a realização obrigatória dos seguintes exames médicos: a) admissional; b) periódico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e) demissional. No caso do comércio, os funcionários devem fazer o exame periódico a cada dois anos. •

Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) (NR 06)

Há certos tipos de atividades que exigem o uso de equipamentos de segurança como luvas, botinas, capacetes, aventais, máscaras, óculos, dentre outros. Um exemplo é o empregado que trabalha com limpeza. Eles lidam com produtos químicos que podem causar intoxicação. Então a empresa deve fornecer gratuitamente equipamentos para protegê-lo desse risco. Por outro lado, o funcionário tem o dever de usar e conservar os equipamentos fornecidos. •

Assentos nos locais de trabalho (Cláusula 40º da CCT do Comércio 2011/2013)

A empresa deve disponibilizar um assento a cada grupo de quatro funcionários, para o descanso dos empregados durante as pausas entre um atendimento e outro. Os supermercados devem seguir o que determina o Artigo 199 da CLT. •

Normas de ergonomia para operadores de caixa (NR 17)

As empresas devem adequar as condições de trabalho dos caixas conforme estabelece a NR-17. Algumas das normas são:

a) Assegurar a postura e posições agradáveis para o trabalho na posição sentada e em pé (alternância), com cadeiras de assento e encosto com estofamentos confortáveis, (ajustáveis à estatura do trabalhador e à natureza da tarefa) e disponibilizar apoio para os pés;

b) Respeitar os ângulos limites e trajetórias naturais dos movimentos, durante a execução das tarefas, evitando a flexão e a torção do tronco;

c) Manter uma cadeira de trabalho com assento e encosto para apoio lombar, com estofamento de densidade adequada;

d) Manter mobiliário sem quinas e manter elementos de fixação (pregos, rebites, parafusos) de forma a não causar acidentes;

e) Adotar medidas para evitar que o operador de caixa tenha que ensacolar as mercadorias;

f) Garantir que os operadores possam sair do posto de trabalho a qualquer momento da jornada, mediante comunicação, para atender as suas necessidades fisiológicas, sem prejuízo ao intervalo para refeição previsto na CLT. •

Acidente de trabalho

A empresa deve preencher uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhá-la à Previdência Social (INSS). O acidentado tem direito a receber até 15 dias de afastamento pagos pela empresa. Para ter um tempo maior de licença é preciso fazer uma perícia médica no INSS e solicitar o auxílio-doença acidentário. O empregado que sofre acidente de trabalho tem estabilidade no emprego durante um ano. •

Doença ocupacional

O primeiro procedimento deve ser marcar a perícia médica na Previdência Social (INSS). Essa perícia confirmará se é ou não doença do trabalho. Caso a doença seja comprovada, será necessário abrir uma CAT. Os 15 primeiros dias de afastamento são pagos pela empresa.

Depois, a Previdência concederá o auxílio-doença, que corresponde a 91% do salário de benefício. Para receber esse auxílio, é preciso ter contribuído ao INSS por no mínimo 12 meses. O auxílio-doença termina se o trabalhador recuperar a capacidade de trabalhar ou ser aposentado por invalidez.

*Em caso de doença ou acidente de trabalho procure orientação no setor de saúde do trabalhador do SECI. •

Afastamento para dependentes químicos (Lei Federal nº. 8.213/91)

Os dependentes químicos que necessitam se afastar do emprego podem requerer o benefício Auxílio-Doença Previdenciário junto ao INSS. Para ter direito ao benefício o segurado deve preencher os requisitos exigidos, tais como qualidade de segurado, período de carência e incapacidade para o trabalho comprovada por perícia médica. Caso o perito aprove a concessão do auxílio e o pedido de afastamento, enquanto o empregado estiver afastado ele não pode ser demitido. Durante esse período o contrato de trabalho fica suspenso, ou seja, não há prestação de serviços por parte do funcionário, que estará em tratamento, e não há pagamento de salários por parte do empregador.
Orientações Diversas •

Documentação comprobatória e assinatura de documentos

O trabalhador deve ler atentamente tudo que a empresa pede para assinar. A assinatura prova que o funcionário está de acordo com aquele documento. Assinar algo que não recebeu é ajudar o patrão a recolher provas contra o funcionário. Pois, com isso o trabalhador perde o seu direito de reclamar. No contracheque e aviso prévio a data deve coincidir com o dia da assinatura.

As solicitações e comunicados à empresa também devem ser por escrito e em duas vias. Todo trabalhador deve guardar recibos e segunda via de documentos. A empresa é obrigada a fornecer: uma via do contracheque, do aviso prévio e do contrato de trabalho. •

Assinatura de advertência

Há casos em que a empresa pede ao funcionário que assine uma advertência, mais conhecida como “balão”. Se o empregado não concorda com o motivo dessa advertência, não deve assiná-la. •

Data-base, reajustes salariais e benefícios

A data-base para que os empregados no comércio de Ipatinga tenham reajuste de salários e benefícios é primeiro de outubro. A cada dois anos é realizada a negociação entre o SECI e o Sindcomércio para firmarem uma nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). No ano em que não tem nova Convenção (ou em outros períodos fora da data-base) os sindicatos fazem Termos de Aditamento (TA) para complementar/renovar a Convenção. Para saber os valores vigentes dos salários, benefícios e percentuais de reajuste, o trabalhador deve consultar esses documentos (CCT e TA) na seção “Acordos e Convenções” do site . Essa informação também pode ser solicitada pessoalmente no Sindicato ou pelo telefone (31)3822-1240. Já a data-base dos empregados em asseio e conservação é em 1º de janeiro. Todos os anos o SECI e o SEAC firmam uma nova Convenção Coletiva, normatizando os reajustes salariais e benefícios da categoria. Esses documentos também ficam disponíveis na seção acordos e convenções do site.

Última atualização em Ter, 25 de Setembro de 2012 17:19