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Perguntas e Respostas Trabalhistas - Pagamento / Salário / Descontos PDF Imprimir E-mail
Ter, 25 de Setembro de 2012 16:55
Índice do Artigo
Perguntas e Respostas Trabalhistas
Admissão/ Demissão
Jornada / Falta / Férias
Licença / Estabilidade
Pagamento / Salário / Descontos
Prêmios / Abonos / Auxílios
Saúde / Segurança no Trabalho
Orientações Diversas
Todas as Páginas
Pagamento / Salário / Descontos •

Normas para pagamento de salários (CCT do Comércio e de Asseio e Conservação)

O pagamento do salário deve ocorrer até o quinto dia útil do mês, considerando o sábado como dia útil. A empresa que ultrapassar esse prazo pode ser multada. Por isso, é importante que o trabalhador só assine o contracheque datado do dia em que realmente recebeu o pagamento. Isto é, o documento não pode ser assinado com data retroativa.

Também é direito do empregado receber uma via do contracheque ou holerite. Nesse documento deve vir especificado o valor da remuneração recebida, com os descontos e adicionais. Isto é, deve constar separadamente o valor do salário, das horas extras, descontos de INSS e vale-transporte, etc. •

Salário de comissionista (Cláusula 5º e 10º da CCT dos Comerciários 2011/2013)

Toda forma de pagamento deve estar registrada na carteira do trabalhador. Comissionista tem direito a: comissão, descanso semanal remunerado (DSR) e prêmio mensal no valor de R$60,00, se o valor da comissão ultrapassar a garantia mínima. Além disso, quando o comissionista puro não alcançar o valor do salário comercial, ele tem direito a uma remuneração no valor da garantia mínima, que é R$666,00. O valor da garantia e do prêmio estão previstos nas Convenções Coletivas ou Termos Aditivos do período correspondente. As comissões devem ser consideradas no cálculo de: DSR, horas extras, férias, 13º salário. •

Descanso Semanal Remunerado (DSR) (Lei Federal 11.603/2007)

Direito a um DSR após seis dias de trabalho. Para descobrir o valor do DSR basta dividir a comissão do mês pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicar o valor obtido pela soma dos domingos e feriados que houver neste mês. Semana normal de trabalho: começa a ser contada no dia em que o empregado retorna da folga. O DSR deve coincidir com o domingo a cada dois domingos trabalhados. •

Descontos no salário (Art. 462 da CLT)

Os permitidos são: contribuições previdenciárias, ausência ao serviço, mensalidade do sindicato, contribuição sindical, pagamento de multa, custas judiciais, taxa negocial, retenção de aviso prévio, pensão alimentícia, vale transporte, adiantamentos.

A empresa não pode descontar do salário do empregado valores correspondentes à cheques sem fundo e à via de cartão de débito/crédito extraviada, desde que o funcionário tenha seguido as normas da empresa. Essas normas devem ser impressas em duas vias e assinadas pelo empregado, que ficará com uma via desse documento. •

Contribuição sindical (Art. 580 da CLT)

É descontada no mês de março de todo trabalhador, independentemente de ele ser sócio ou não do sindicato. Se o trabalhador for admitido depois de março, o desconto será feito no seu primeiro salário. O valor do desconto corresponde a um dia de serviço. Essa verba é destinada da seguinte forma: 10% para a central sindical, 5% para a confederação, 15% para a federação, 10% para a conta “emprego e salário” do Ministério do Trabalho e 60% para o sindicato. •

FGTS e INSS

Todo mês uma parte do pagamento do trabalhador é direcionada para manter dois recursos do governo: o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

O INSS é descontado do salário do trabalhador e destinado à Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões, auxílios, dentre outros benefícios. A porcentagem do desconto é de 8%, 9% ou 11%, dependendo do salário do trabalhador. Embora as empresas façam o desconto dessa taxa, há algumas que não repassam devidamente os valores. Assim, quando precisa de algum auxílio o trabalhador fica prejudicado. Para não correr esse risco, o empregado pode verificar se os valores são repassados solicitando um relatório em uma das agências da Previdência Social. Esse relatório tem o nome de Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a própria Previdência pode orientar o trabalhador sobre como visualizar se as contribuições têm sido pagas.

O FGTS tem o objetivo de amparar o trabalhador quando ele é dispensado do emprego, ou em situações de doenças graves, catástrofes naturais, e também é destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. O FGTS não é descontado do salário do funcionário. Ele é pago pelo empregador (patrão) que deve depositar 8% do salário pago ao trabalhador na conta vinculada a esse funcionário. O empregado pode conferir se a empresa tem depositado esse valor através do extrato analítico do FGTS. Esse extrato pode ser retirado em uma agência da Caixa Econômica Federal, com o número do PIS, ou pode ser solicitado pelo 0800 726 0101. Ao informar o endereço completo e o número do PIS o trabalhador receberá o extrato a cada dois meses em sua residência. Caso exista algum atraso ou irregularidade nas contribuições, o comerciário deve buscar orientação no SECI imediatamente. •

Salário-família (Lei Federal 4.266/1963)

Tem direito todo trabalhador que recebe até R$862,60 por mês e têm filhos de até 14 anos ou que sejam portadores de necessidades especiais.

A empresa repassa o valor do beneficio ao empregado e desconta no que deve à Previdência Social.

Para receber, o funcionário tem que apresentar: certidão de nascimento da criança, atestado de vacinação e, caso o filho esteja em idade de freqüentar a escola, deve apresentar também o comprovante de freqüência escolar. Para os filhos com necessidades especiais deve ser apresentado um laudo médico que comprove essa condição.

Tabela de valores por filho

Salário Valor do benefício

Até R$ 608,80 R$ 31,22

De R$ 608,81 até R$ 915,05 R$ 22,00


Última atualização em Ter, 25 de Setembro de 2012 17:19