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Perguntas e Respostas Trabalhistas - Jornada / Falta / Férias PDF Imprimir E-mail
Ter, 25 de Setembro de 2012 16:55
Índice do Artigo
Perguntas e Respostas Trabalhistas
Admissão/ Demissão
Jornada / Falta / Férias
Licença / Estabilidade
Pagamento / Salário / Descontos
Prêmios / Abonos / Auxílios
Saúde / Segurança no Trabalho
Orientações Diversas
Todas as Páginas
Falta justificada (Art. 473 da CLT)

Casos em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

- Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão, avós ou dependente declarado na CTPS ou previdência: até 02 (dois) dias consecutivos;

- Falecimento de sogro(a): 01(um) dia; (apenas para empregados no comércio: cláusula 34º da CCT do Comércio 2011/2013)

- Casamento: no dia do casamento mais 03 (três) dias consecutivos, sem contar o dia do descanso semanal remunerado; (apenas para empregados no comércio: cláusula 34º da CCT do Comércio 2011/2013)

- Casamento: até 3 dias consecutivos; - Nascimento de filho (licença-paternidade): 05 (cinco) dias; - Doação de sangue (comprovada): no mínimo 01 (um) dia por ano; - Alistamento eleitoral: até 02 (dois) dias; - Vestibular e Enem (comprovado): nos dias da prova; - Comparecimento a juízo: dias que forem necessários; -

Acompanhamento de filhos menores de 16 anos ao médico, comprovado por atestado: pelo período de 44 (quarenta e quatro) horas anuais, essas horas serão compensadas no banco de horas; (apenas para empregados no comércio: cláusula 39º da CCT do Comércio 2011/2013)

- Acompanhamento de filhos portadores de necessidades especiais de qualquer idade, ao médico, mediante apresentação de atestado: tempo ilimitado; (apenas para empregados no comércio: cláusula 39º da CCT do Comércio 2011/2013)

- Internação de filhos menores de 16 anos ou portadores de necessidades especiais, de qualquer idade: abono das faltas mediante apresentação de atestado. (apenas para empregados no comércio: cláusula 39º da CCT do Comércio 2011/2013)

- Acompanhamento de filhos menores de 14 anos ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade: serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas de até uma vez ao mês, mediante comprovação. (apenas para empregados em asseio e conservação: cláusula 39ª CCT de Asseio e Conservação 2011).

- Recebimento do PIS: Será abonada a falta do trabalhador que comprovadamente se ausentar do serviço, até o limite máximo de 4 (quatro) horas, para fins de recebimento do PIS. (apenas para empregados em asseio e conservação: Cláusula 40ª CCT de Asseio e Conservação).

Observação: nos casos de falecimento dos parentes citados, nascimento de filhos e casamento, o trabalhador tem a opção de prorrogar as ausências legais por mais três dias consecutivos. Vale lembrar que esses dias não serão remunerados. •

Folga na segunda-feira de Carnaval (CCT do Comércio e CCT de Asseio e Conservação)

Como forma de celebrar o Dia do Comerciário, os empregados no comércio têm direito a uma folga remunerada na segunda-feira de Carnaval. Na segunda-feira de Carnaval de todo ano também é celebrado o Dia do Empregado em Asseio e Conservação. Por esse motivo, os empregados que não folgarem nesse dia têm direito a receber remuneração dobrada das horas trabalhadas nesse dia. •

Jornada de trabalho (Art. 58 da CLT)

A jornada normal de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. •

Jornada de 12 X 36 horas

Nas empresas de asseio e conservação, principalmente no setor de vigilância, há muitos trabalhadores que têm jornada especial de 12 X 36 horas. Nessa jornada o empregado trabalha 12 horas para ter 36 horas seguidas de descanso.

Mesmo nessas jornadas após oito horas trabalhadas o empregado tem direito à uma hora de intervalo para refeição. Mas, acontece que em muitos locais não há como o trabalhador se afastar de seu posto para fazer o intervalo. Às vezes, ele não pode sair porque não tem outra pessoa para substituí-lo. Em outros casos, principalmente no trabalho noturno, pode acontecer de não haver lanchonetes próximas que estejam abertas. Assim, fica difícil e até perigoso ele sair do local de trabalho.

Para que esses trabalhadores não corressem perigo ou ficassem no prejuízo, o Sindicato e os patrões negociaram uma compensação para esse intervalo, que deve ser pago como hora extra. Ou seja, no dia em que for impossível para o funcionário fazer o intervalo de uma hora para refeição, a empresa deve indenizá-lo com o pagamento de uma hora extra. O valor da hora extra equivale ao valor da hora normal de trabalho mais 50%.

É claro que, mesmo nessas situações, o trabalhador não pode ficar sem se alimentar. Por isso, as refeições devem ser feitas em local adequado no próprio trabalho, sem registrar intervalo no cartão de ponto.

É também por essa razão que é importante o empregado estar de olho em seu cartão de ponto e registrar corretamente seu horário de trabalho. Em locais onde o registro do ponto não for eletrônico, o trabalhador deve tirar uma cópia do cartão ou livro de ponto para conferir se o pagamento das horas foi feito da forma correta. Outra especificidade de quem trabalha em jornada especial é a questão dos domingos e feriados, que são considerados como dia normal de trabalho. •

Intervalos (Art. 71 da CLT)

Em jornadas superiores a seis horas diárias é obrigatório o intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. Se a empresa não der o intervalo, deve ser contado como hora extra. Os empregados com jornada de quatro a seis horas diárias têm direito a um intervalo de 15 minutos para descanso. •

Marcação de ponto (Art. 74 da CLT)

A anotação em cartão ou livro de ponto é obrigatória em estabelecimentos com mais de dez trabalhadores. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico. Nesse livro ou folha de ponto devem ser registrados os horários reais de entrada, intervalo e saída. O cartão não pode ser rasurado, passado a limpo ou manipulado. A empresa que altera o cartão pode ser multada pelo Ministério do Trabalho ou processada por adulteração de documentos. As variações no registro do ponto também não precisam obedecer exatamente o horário previsto no contrato de trabalho. •

Horas extras (Art. 58 a 61 da CLT)

São as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho que é de até oito horas diárias. A legislação permite apenas duas horas suplementares por dia, que pode ocorrer antes ou depois da jornada, no intervalo para alimentação, ou em sábados, domingos e feriados.

Essa prática não pode acontecer todos os dias e o empregado deve ser avisado com 24 horas de antecedência (exceto quando for por uma necessidade imperiosa). A legislação trabalhista prevê apenas uma obrigação imperiosa, que é quando houver um motivo de força maior, como enchentes, incêndios, desabamentos, dentre outros. Ou seja, é algum caso onde a não realização ou conclusão do serviço pode trazer prejuízo. Nesses casos de extrema necessidade a duração do trabalho pode ser prorrogada em até duas horas, em período não superior a quarenta e cinco dias por ano.

A hora extra dos empregados no comércio deve ser acrescida de 100% sobre a hora normal. Essas horas também devem ser consideradas no cálculo de férias, 13º, DSR, FGTS e verbas rescisórias. O valor recebido das horas extras deve vir especificado no contracheque. Como deve ser o cálculo da hora extra: Somar as verbas salariais (quebra de caixa, comissões, prêmios, etc). Dividir o total por 220. Esse é o valor de uma hora de trabalho. Multiplicar esse valor por dois. Depois multiplicar esse valor pelo número de horas extras trabalhadas.

Já a hora extra dos empregados em Asseio e Conservação deve ser acrescida de 50% sobre o valor da hora normal. Apenas os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriado devem receber as horas extras com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal. No caso dos trabalhadores que tem jornada especial 12x36h, feriado é considerado dia normal. •

Adicional por plantão através de bips, pagers ou celulares (Cláusula 3º da CCT de Asseio e Conservação)

Existem trabalhadores que ficam à disposição da empresa nos horários de repouso, para o caso de alguma convocação de emergência ou para atender uma necessidade imprevista. Esses funcionários que ficam de prontidão por bip, pagers, celulares ou outros aparelhos eletrônicos, devem receber um adicional de 10% sobre o salário nominal. •

Banco de horas (Cláusula 32º da CCT do Comércio 2011/2013 e Cláusula 38ª da CCT de Asseio e Conservação 2011)

Sistema de compensação de horas extras pelo qual a empresa pode acumular as horas extras feitas pelo empregado e deixar que ele compense no prazo de: - 60 dias após realizar as horas, no caso dos empregados no comércio; - 4 meses após realizar as horas, no caso dos empregados em asseio e conservação; Passado esse prazo, as horas que não forem compensadas devem ser pagas como horas extras. •

Tolerância para início e fim do expediente (Cláusula 31ª da CCT dos Comerciários 2009/2011)

Para os empregados no comércio há uma tolerância de 15 minutos tanto antes de iniciar a jornada, quanto depois do horário de término. Este limite não pode ser considerado para descontos ou pagamentos extras no salário. •

Férias (Art. 129 a 134 e 142 da CLT)

Todo empregado tem direito a gozar anualmente de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Esse período é de 30 dias para quem tem jornada integral. Quem trabalha em regime de tempo parcial tem direito a período de férias proporcional, conforme especificado no artigo 130-A da CLT.

As férias de 30 dias podem ser divididas em dois períodos, sendo que nenhum deles pode ser inferior a 10 dias.

A data é marcada pela empresa. Mas, familiares que trabalham na mesma empresa têm direito a férias no mesmo período. Estudantes também têm direito de coincidir as férias com o recesso escolar. A data das férias deve ser comunicada pela empresa com no mínimo 30 dias de antecedência.

O pagamento não pode ser parcelado e deve ocorrer até dois dias antes do início do período. A remuneração deve vir com acréscimo de 1/3 do salário, mais a média das horas extras e outros adicionais que existir.

No caso de duas férias vencidas, a primeira deve ser paga em dobro. O funcionário só pode vender 10 dias de férias. Não tem direito a férias o empregado que ficar mais de seis meses afastado da empresa no período aquisitivo, percebendo auxílio doença ou acidente pela previdência.


Última atualização em Ter, 25 de Setembro de 2012 17:19