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Perguntas e Respostas Trabalhistas - Admissão/ Demissão PDF Imprimir E-mail
Ter, 25 de Setembro de 2012 16:55
Índice do Artigo
Perguntas e Respostas Trabalhistas
Admissão/ Demissão
Jornada / Falta / Férias
Licença / Estabilidade
Pagamento / Salário / Descontos
Prêmios / Abonos / Auxílios
Saúde / Segurança no Trabalho
Orientações Diversas
Todas as Páginas
Admissão/ Demissão •

Admissão e anotação na Carteira

A empresa tem 48 horas para fazer as anotações na carteira. Deve constar a função para qual o empregado foi contratado, o tipo de remuneração (salário fixo ou comissão) e o percentual da comissão. As alterações (salário, função, e férias) também devem ser anotadas na carteira. •

Contrato de experiência (Art. 445, parágrafo único, da CLT)

Ao ser admitido em uma empresa o trabalhador passa por um contrato de experiência. Esse tipo de contrato pode ser prorrogado apenas uma vez e dentro de um prazo máximo de 90 dias (total considerando o primeiro prazo mais a prorrogação). O contrato de experiência deve ser feito por escrito e em duas vias, sendo que uma via é entregue ao funcionário e a outra fica com a empresa. Tanto a assinatura desse contrato, quanto o registro na Carteira de Trabalho devem ser datados do primeiro dia de serviço na empresa. No contrato de experiência deve constar o salário convencionado, a data de início e término da contratação, a assinatura da empresa e do empregado, além da possibilidade ou não de prorrogação daquele prazo. Terminado o prazo de experiência e não havendo manifestação contrária de nenhuma das partes, o contrato passa a ser por tempo indeterminado. Direitos de quem sai antes do contrato vencer - Se a empresa ou o empregado resolvem finalizar o contrato, aquele que quebra o acordo deve pagar ao outro a metade dos dias que faltam para o vencimento. Por exemplo: se a empresa fez um contrato de 90 dias e, passados 60 dias, ela decide demitir aquele empregado, ela deve indenizar 15 dias. Esse direito está previsto no artigo 479 da CLT. Além disso, o empregado tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados, horas extras (se houver), férias proporcionais mais um terço, abono e 13º proporcionais. Os empregados no contrato de experiência não têm direito ao aviso prévio. Aviso prévio (Art. 487 e 488, da CLT)

Comunicado feito pela empresa ao funcionário, ou vice-versa, por escrito e em três vias (uma do empregado). Esse aviso não pode ser assinado com data retroativa, ou seja, deve ser datado com o dia em que realmente ocorreu a notificação. O período de duração do aviso integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como reajustes salarias, 13º salário, férias e indenizações. O aviso pode ser trabalhado ou indenizado:

- Aviso trabalhado: trabalhar duas horas a menos por dia durante os trinta dias ou no horário normal saindo sete dias antes de completar o aviso. A empresa tem o prazo de um dia útil após o término do aviso para fazer o acerto. -

Aviso prévio indenizado: o funcionário não precisa trabalhar durante o aviso. O acerto deve ser feito em até dez dias a contar do dia posterior ao da notificação do aviso. - Pedido de demissão: o funcionário tem a opção de cumprir ou não o aviso. Mas caso ele não cumpra, o valor poderá ser descontado na hora da rescisão. Para dar baixa na carteira de trabalho a empresa pode reter o documento por, no máximo, 48 horas. •

Aviso prévio proporcional (Adendo à Convenção Coletiva dos Comerciários 2011/2013) -

No caso do desligamento sem justa causa, para cada ano completo trabalhado em uma mesma empresa, o trabalhador tem direito a três dias adicionais de aviso prévio. Ou seja, para quem tem um ano e um dia de trabalho até dois anos conta-se 33 dias de aviso; para aqueles que trabalharam mais de dois anos a três, 36 dias de aviso, e assim por diante.

- Os dias acrescidos no aviso serão indenizados. Isso significa que, independente do tempo de serviço, o empregado que cumpre aviso trabalhado, cumprirá no máximo 30 dias, respeitando as reduções legais (sair duas horas mais cedo durante os 30 dias ou cumprir 23 dias de aviso).

- O prazo para homologação e pagamento das verbas rescisórias continua a ser o mesmo da norma anterior a essa lei: um dia útil após o término do aviso trabalhado de 30 dias e em caso de aviso indenizado dez dias a contar do dia posterior ao da notificação.

- Os dias acrescidos no aviso prévio devem ser considerados nas projeções das verbas rescisórias, como o cálculo de férias, décimo terceiro salário e FGTS.

- O aviso prévio proporcional é válido apenas para a dispensa do empregado sem justa causa, ou seja, para o caso de pedido de demissão continua a valer a mesma regra do aviso de 30 dias.

- O Termo Aditivo que traz essas dentre outras normas está disponível aqui. A multa por descumprimento é de 50% do salário comercial em favor do empregado prejudicado. •

Demissão sem justa causa (Art. 477 da CLT) - Aviso prévio; -

13º salário proporcional aos meses trabalhados, incluindo o aviso; - Férias vencidas e ou proporcional; - Adicional de 1/3 das férias; - Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais (quando houver); - Saldo de salário; - Abono proporcional aos meses trabalhados (para os comerciários); - FGTS; - Multa de 40% sobre o total do FGTS; - Seguro-desemprego. •

Pedido de demissão (Art. 477 da CLT)

O empregado não tem direito ao Seguro Desemprego, não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, o fundo de garantia fica retido. Se o empregado não trabalhar no aviso prévio, a empresa poderá descontar o valor desse aviso na hora do acerto. Tem direito a: - 13º salário proporcional aos meses trabalhados, incluindo o aviso; - Férias vencidas e ou proporcional; - Adicional de 1/3 das férias; - Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais (quando houver); - Saldo de salário. -

Abono proporcional aos meses trabalhados (para os comerciários). •

Direitos rescisórios do trabalhador sem registro

Ao sair da empresa, esse trabalhador tem os mesmos direitos de um funcionário com carteira assinada, inclusive os valores correspondentes ao seguro-desemprego e do FGTS não depositado (devem ser cobrados da empresa). No entanto, o trabalhador sem registro é prejudicado porque o tempo trabalhado não conta para a aposentadoria. •

Homologação no SECI (Cláusula 23º da CCT do Comércio 2011/2013 e Cláusula 18º da CCT de Asseio e Conservação 2011)

Todas as rescisões de empregados no comércio (acima de nove meses de serviço) e asseio e conservação (acima de um ano de serviço) serão feitas no Sindicato. Para isso, a contabilidade deve apresentar: -

Aviso prévio em três vias, carimbadas e assinadas; - Carta de preposto; -

Carta de apresentação do trabalhador; - Comprovante de depósito da verba rescisória, quando depositadas; - Extrato analítico ou de conta vinculada para fins rescisórios do FGTS atualizado; - Seis últimas Guias de Recolhimento do FGTS (GRF); - GRRF autenticada pela CEF e demonstrativo; - CTPS atualizada e assinada; - Exame demissional; -

Guia de seguro desemprego; - Comprovante de recolhimento de contribuição sindical e confederativa dos últimos dois anos, dos sindicatos signatários; - Seis últimas guias pagas de contribuição/taxa assistencial e negocial dos sindicatos signatários; - Chave de identificação; -

Comprovante de contratação do Plano de Saúde (apenas comércio). •

Descontos nas rescisões (Art. 477 da CLT)

Sobre o valor das verbas rescisórias podem caber os seguintes descontos: -

INSS (o aviso indenizado não será descontado respeitando o mandato de segurança n° 2009.7666.6 de 13/01/2009); - INSS sobre o 13º; - Vale refeição; - Vale transporte; - Aviso prévio (quando o empregado não cumpre); - Débitos vencidos; - Adiantamento de salário. * A soma do adiantamento e débitos não pode ultrapassar o valor do salário do funcionário. •

Seguro-desemprego (Lei Federal 7.998/1990)

O requerimento é fornecido na hora da rescisão. Para entregar esse requerimento, é preciso agendar o pedido do benefício no site: www.csat.com.br/sine/seguro . Nesse site, após concluir o agendamento, aparecerá uma página informando os documentos necessários para solicitar o seguro-desemprego. O trabalhador deve então imprimir essa folha que contém essas informações, e levar os documentos no local, na data e horário que foi agendado. Requisitos: ter trabalhado com carteira assinada por seis meses, ter sido demitido sem justa causa, ainda não ter obtido novo emprego e não estar em gozo de outro auxílio previdenciário, exceto auxílio-acidente de trabalho, o auxílio suplementar, o abono de permanência no serviço e o contrato de experiência. Número de parcelas: - De 6 a 11 meses: 3 parcelas; - De 12 a 23 meses: 4 parcelas; - De 24 a 36 meses: 5 parcelas. Carência para novo pedido de seguro: 16 meses. O prazo para entrar com o pedido de seguro-desemprego é de até 120 dias depois de ser desligado da empresa. O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo.

Tabela para Cálculo do benefício / Seguro-Desemprego

FAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO VALOR DA PARCELA

Até R$ R$ 1.026,77 Multiplica-se salário médio por 0,8 (80%)

De R$ 1.026,78 até R$ 1.711,45 O que exceder a 1.026,77 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 821,41.

Acima de R$ 1.711,45 O valor da parcela será de R$ 1.163,76 invariavelmente. •

Indenização para empregados no comércio dispensados próximo à data-base (Lei Federal 7.238/84)

Tem direito o trabalhador que for dispensado, sem justa causa, 30 dias antes da data-base (1º de outubro), ou seja, que tem o aviso vencendo no mês de setembro. A multa é no valor do salário mensal do funcionário. É prevista pelo artigo 9º da Lei Federal 7.238/84. •

Indenização para empregados em asseio e conservação dispensados próximo à data-base (Lei Federal 7.238/84)

Tem direito o trabalhador que for dispensado, sem justa causa, 30 dias antes da data-base (1º de janeiro), ou seja, que tem o aviso vencendo no mês de dezembro. A multa é no valor do salário mensal do funcionário. É prevista pelo artigo 9º da Lei Federal 7.238/84.


Última atualização em Ter, 25 de Setembro de 2012 17:19