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Jurisprudencia - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ICMS - PREÇO INFERIOR - ESTORNO DE CRÉDITO PDF Imprimir E-mail
Ter, 10 de Julho de 2012 11:48
Índice do Artigo
Jurisprudencia
IPI - OPERAÇÕES QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO SE DESGASTAM EM CONTATO COM O PRODUTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - ICMS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INSERÇÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO “POR DENTRO”
ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IPI
ISS - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GUINDASTES - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ICMS - PREÇO INFERIOR - ESTORNO DE CRÉDITO
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ICMS - PREÇO INFERIOR - ESTORNO DE CRÉDITO

Fascículo nº 33/2012

Recurso nº 33.486 (20.942)

Processo nº E-04/286.261/1998

Recorrente: (...)

Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte

Ementa

ICMS - Estorno de Crédito - Preço Inferior ao da Última Entrada. Comprovada nos autos a realização de estorno de crédito com base em preço de mercadoria inferior ao da última entrada, o que contraria o parágrafo único do art. 39, Livro I, do RICMS/85. Deve ser excluído, entretanto, o documento que não se refere a operação de estorno de crédito. Recurso Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte.

Decisão

Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquista, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. Acórdão nº 10.920.


Última atualização em Qua, 08 de Agosto de 2012 14:52