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Jurisprudencia - IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA PDF Imprimir E-mail
Ter, 10 de Julho de 2012 11:48
Índice do Artigo
Jurisprudencia
IPI - OPERAÇÕES QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO SE DESGASTAM EM CONTATO COM O PRODUTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - ICMS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INSERÇÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO “POR DENTRO”
ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IPI
ISS - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GUINDASTES - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ICMS - PREÇO INFERIOR - ESTORNO DE CRÉDITO
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IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA

Fascículo nº 33/2012

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 440657

Relator: Ministro Joaquim Barbosa

Data do Julgamento: 29/05/2012

Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação: 22/06/2012

Ementa

Agravo Regimental. Tributário. Imunidade Recíproca. IPTU. Imóvel Vago ou Alugado. Necessidade de Comprovação dos Requisitos para Aplicação da Salvaguarda Constitucional. Reexame de Fatos e de Provas. 1. O reconhecimento da imunidade recíproca à propriedade imóvel sem uso ou alugada depende do exame do destino dado aos aluguéis ou das razões que levam à ociosidade temporária do bem (precedentes). No caso em exame, para concluir pelo preenchimento dos requisitos para aplicação da salvaguarda constitucional, seria necessário abrir instrução probatória (Súmula 279/STF). 2. Quanto à alegada existência de decisão transitada em julgado favorável à pretensão da agravante, observo que eventual violação constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa (precedentes). 3. Acerca do alegado cancelamento das certidões de dívida ativa, tal questão deve ser levada a tempo e modo próprios à autoridade administrativa ou judicial dotada de competência originária, pois descabe ampliar a causa de pedir do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012.


Última atualização em Qua, 08 de Agosto de 2012 14:52