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Jurisprudencia - ISS - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GUINDASTES - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PDF Imprimir E-mail
Ter, 10 de Julho de 2012 11:48
Índice do Artigo
Jurisprudencia
IPI - OPERAÇÕES QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO SE DESGASTAM EM CONTATO COM O PRODUTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - ICMS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INSERÇÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO “POR DENTRO”
ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IPI
ISS - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GUINDASTES - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ICMS - PREÇO INFERIOR - ESTORNO DE CRÉDITO
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ISS - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GUINDASTES - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

Fascículo nº 33/2012

Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo 666545 ED/RS

Relator: Ministro Luiz Fux

Data do Julgamento: 05/06/2012

Publicação: 27/06/2012

Órgão Julgador: Primeira Turma

Ementa

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo convertidos em agravo regimental. Tributário. Imposto Sobre Serviços. Locação de bens móveis associada à execução de serviços. Análise do contexto fático-probatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 1. O Imposto Sobre Serviços não incide sobre a locação de bens móveis, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de serviços. (RE 602.057 AgR, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje de 12/3/2010). 2. A Súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Direito Tributário. Impostos. ISS. Ação Ordinária. Incidência de ISS sobre o contrato para a execução de serviços de locação de guindastes. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31, STF. Apelo improvido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5/6/2012.


Última atualização em Qua, 08 de Agosto de 2012 14:52