Contador de Visitas

533562
Hoje101
Todos Dias533562

Twitter

Anúncios de Vagas

Jurisprudencia - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IPI PDF Imprimir E-mail
Ter, 10 de Julho de 2012 11:48
Índice do Artigo
Jurisprudencia
IPI - OPERAÇÕES QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO SE DESGASTAM EM CONTATO COM O PRODUTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - ICMS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INSERÇÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO “POR DENTRO”
ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IPI
ISS - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GUINDASTES - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ICMS - PREÇO INFERIOR - ESTORNO DE CRÉDITO
Todas as Páginas
ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IPI

Fascículo nº 29/2012

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 630504/MG

Relator: Ministro Lewandowski

Data do Julgamento: 05/06/2012

Publicação: 19/06/2012

Órgão Julgador: Segunda Turma

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Substituição tributária. Situação fática que não se amolda à exclusão prevista no art. 155, § 2º, XI, da Constituição Federal. Agravo improvido. I - Não se inclui o IPI na base de cálculo do ICMS apenas na hipótese em que a operação relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização for realizada entre contribuintes e configure fato gerador dos dois impostos, nos termos do art. 155, § 2º, XI, da CF. Precedentes. II - Esta Corte firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do regime de substituição tributária. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05/06/2012. Indexação.


Última atualização em Qua, 08 de Agosto de 2012 14:52