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Jurisprudencia - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - ICMS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INSERÇÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO “POR DENTRO” PDF Imprimir E-mail
Ter, 10 de Julho de 2012 11:48
Índice do Artigo
Jurisprudencia
IPI - OPERAÇÕES QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO SE DESGASTAM EM CONTATO COM O PRODUTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - ICMS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INSERÇÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO “POR DENTRO”
ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IPI
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - ICMS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INSERÇÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO “POR DENTRO”.

Fascículo nº 29/2012

Ementa

Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Importação. Base de Cálculo. Inserção do Próprio Imposto. Cálculo “por dentro”. Legalidade. Emenda Constitucional nº 33/2001. Constitucionalização da Fórmula. Princípio da Irretroatividade. Ofensa. Inexistência. Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Lançamento por Homologação. Inexatidão ou Omissão. Revisão de Ofício. Artigo 149, Inciso V, do CTN. Adequação. Decadência. Prazo Quinquenal. Artigo 150, § 4º, CTN, Incidência. Prática Reiterada da Administração Tributária. Não Aferição. Artigo 100, inciso III, do CTN. Não Incidência. Juros, Multa e Correção Monetária. Débito Aferido. Aplicação. Taxa SELIC. Incidência. Legalidade.

1.A Emenda Constitucional nº 33/2001, ao dispor sobre a possibilidade de Lei Complementar permitir a inclusão do montante do próprio imposto na base de cálculo do ICMS (Artigo 155, inciso II, § 2º, inciso XII, Alínea “I”), apenas constitucionalizara a possibilidade do nominado cálculo “por dentro” do ICMS, cuja previsão já havia sido contemplada pela legislação tributária subalterna, como na Lei Complementar 87/1996, no Convênio nº 66/88, Decreto-Lei 406/68, não se cogitando da adoção da fórmula antes da inovação constitucional de aplicação retroativa da previsão inserta na Carta Magna pelo constituinte derivado.

2.Conquanto O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) tenha estabelecido como base de cálculo para fins de tributação das mercadorias importadas o valor aduaneiro e que resultaria apenas do somatório do valor da própria mercadoria, do custo do transporte, do valor gasto com a carga e descarga e do valor do seguro, A adição pela Lei Complementar nº 87/96 do montante do próprio imposto na base cálculo do tributo tanto das operações externas como nas operações internas não afronta o acordo internacional, pois preserva o tratamento isonômico pretendido pelo acordo internacional.

3.O ICMS-Importação consubstancia tributo sujeito a lançamento por homologação, resultando que a importância declarada e eventualmente paga pelo sujeito passivo está sujeita à homologação da autoridade fiscal, que poderá realizar o lançamento ou a revisão de ofício, quando verificar omissão ou inexatidão no valor declarado e pago ou não pelo sujeito passivo, obstando que se avente a extinção do crédito tributário pela atuação isolada do contribuinte desprovida da homologação da autoridade fiscal, posto que o crédito se extingue, ao ser solvido, sob condição resolutória concernente à ulterior homologação pela autoridade tributária (Art. 150, do CTN).

4.Conquanto o Artigo 173 do CTN discipline o lapso temporal para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, na hipótese de tributo cujo lançamento se verifique por homologação, trazendo a legislação tributária codificada norma especial, deve ser privilegiada em face da regra geral, de modo que, estando o ICMS sujeito a lançamento por homologação, fica subordinado sua aferição à regra especial esculpida no §4º do Artigo 150, do Código Tributário Nacional, emergindo dessa apreensão que, se a lei não fixa prazo para homologação, o prazo decadencial do imposto será de cinco anos, contados da data do fato gerador.

5.o corolário da apreensão de que a inserção do montante do próprio imposto na base de cálculo do icms encontra respaldo proveniente de regulação positiva há muito inserta na legislação tributária nacional é que a ausência de inclusão, pelo contribuinte, do imposto no cálculo do tributo não pode ser aferida como conduta reiterada da autoridade administrativa nos moldes estabelecidos pelo Artigo 100, III, do CTN como forma de ensejar a isenção do sujeito passivo da cobrança de juros, multas e correção monetária sobre o crédito tributário em aberto (CTN, Art. 100, Parágrafo Único), notadamente porque, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração é feita pelo sujeito passivo, não havendo falar em conduta da administração tributária.

6.Consoante assentara o Supremo Tribunal Federal em sede de julgado promovido sob a forma de repercussão geral (re 582461), é legítima a utilização da taxa SELIC como fórmula de incremento e atualização de débitos tributários pela administração fazendária no caso de mora no pagamento dos valores devidos a título de tributos, devendo, por conseguinte, o montante do crédito tributário não solvido atempadamente ser acrescido de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC.

7.Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.

Decisão

conhecer e negar provimento, unânime


Última atualização em Qua, 08 de Agosto de 2012 14:52