Contador de Visitas

533562
Hoje101
Todos Dias533562

Twitter

Anúncios de Vagas

Acompanhamento de projetos junto ao senado
Acompanhamento PLS no Senado PDF Imprimir E-mail
Ter, 13 de Março de 2012 11:42
Índice do Artigo
Acompanhamento PLS no Senado
PROJETO LEI DO SENADO 467 ACRESCENTA OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVICO A OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - VEJA SE A SUA ESTÁ CONTEMPLADA_001
PRS N 72 - ESTABELECE A ALIQUOTA 0% PARA BENS IMPORTADOS
PL 3100/12 - que prorroga o prazo do programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941/09
PROJETO LEI DO SENADO 467 ACRESCENTA OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVICO A OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - VEJA SE A SUA ESTÁ CONTEMPLADA_002
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 266 de 2012- isenta o 13 salario do IR
Todas as Páginas

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 467 de 2008 - Complementar

Autor: SENADOR - Ideli Salvatti

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. Explicação da ementa:

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) para autorizar a opção pelo regime simplificado às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de administração ou locação de imóveis de terceiros; medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissaria, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade. Determina que os novos segmentos de micro e pequenas empresas (MPEs) autorizados a ingressar no Simples Nacional sejam tributados pelo Anexo V da própria Lei Complementar. Revoga o inciso XIII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) que veda o ingresso de micro e pequenas empresas dedicadas a atividades de consultoria no regime favorecido.

Assunto: Econômico - Tributação Data de apresentação: 03/12/2008 Situação atual: Local:

12/03/2012 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

12/03/2012 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO, Nº 72 de 2010

Autor: SENADOR - Romero Jucá e outro(s) Sr(s). Senador(es) Ver imagem das assinaturas

Ementa: Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Explicação da ementa: Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa

Estabelece que a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 0%; aplica-se esta alíquota aos bens e mercadorias importados do exterior, após o seu desembaraço aduaneiro, desde que tenham sido submetidos a processo que importe apenas em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, e não tenham sido submetidos a processo de industrialização; dispõe que o Conselho Nacional de Política Fazendária normatizará a definição do que se considera industrialização.

Assunto: Econômico - Tributação

Data de apresentação: 22/12/2010

Situação atual: Local:

20/03/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

20/03/2012 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Matérias relacionadas: Clique para abrir / ocultar lista de matérias relacionadas

RQE - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS 66 de 2011

RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 99 de 2011

RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 100 de 2011

RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 105 de 2011

RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 106 de 2011

RQS - REQUERIMENTO 1176 de 2011

RQS - REQUERIMENTO 1218 de 2011

RQE - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS 4 de 2012

RQE - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS 9 de 2012

RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 4 de 2012

RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 7 de 2012

RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 8 de 2012

Indexação da matéria: Clique para ver/ocultar a indexação da matéria

Indexação: FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, PERCENTAGEM, ZERO, IMPOSTO, INCIDÊNCIA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE,

TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, BENS, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, MERCADORIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRODUTO, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM. COMPETÊNCIA, (CONFAZ), EDIÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO, BENS, MERCADORIA, APLICAÇÃO, PROVISÓRIA, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, (IPI).

Observações: (QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SEN DEMÓSTENES TORRES, COM FUNDAMENTO NO ART. 404 DO RISF; ART. 266, DO RISF;

ART. 101, INCISO I, RISF; ART. 266, RISF; ART. 57, PARAG. 5º, CONST. FEDERAL; ART. 48, INCISOS XI E XIV, RISF; ART. 215, INCISO II, RISF E ART. 412, INCISO IV, RISF).
PROJETO PRORROGA PRAZO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DA RECEITA FEDERAL

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3100/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que prorroga o prazo do programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941/09. A lei estabeleceu condições especiais para o pagamento à vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal e daqueles inscritos na Dívida Ativa da União vencidos até 30 de novembro de 2008.

Caso a proposta seja aprovada, o prazo para adesão ao programa será reaberto por seis meses. O novo período para optar pelo pagamento com as condições estabelecidas pela Lei 11.941/09 começaria a ser contado a partir da publicação da nova lei proposta por Mendes Thame. A regulamentação será feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo para optar pelo pagamento das dívidas nas condições estabelecidas pela Lei 11.941/09 se encerrou em 30 de novembro de 2009. Mendes Thame lembra que o objetivo da lei foi regularizar a situação fiscal de um grande número de contribuintes, mas as dificuldades para a adesão acabaram impedindo 2/3 dos possíveis beneficiários de atender as exigências no prazo.

Tramitação

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 3091/12. As duas propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3100/2012
Autor:

SENADOR - Ideli Salvatti

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) para autorizar a opção pelo regime simplificado às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de administração ou locação de imóveis de terceiros; medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissaria, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade. Determina que os novos segmentos de micro e pequenas empresas (MPEs) autorizados a ingressar no Simples Nacional sejam tributados pelo Anexo V da própria Lei Complementar. Revoga o inciso XIII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) que veda o ingresso de micro e pequenas empresas dedicadas a atividades de consultoria no regime favorecido.
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 266 de 2012

Autor:

SENADOR - Lobão Filho

Ementa:

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.

Explicação da ementa:

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713/1988 para isentar os valores recebidos a título de décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas. Revoga o art. 26 da Lei nº 7.713/1988 (Art. 26 - Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão.). Revoga o art. 16 da Lei nº 8.134/1990, que trata das regras da incidência do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário.

Assunto:

Econômico - Tributação

Data de apresentação:

17/07/2012

Situação atual:

Local:

18/10/2012 - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

18/10/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Última atualização em Sex, 19 de Outubro de 2012 12:15