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Acompanhamento de projetos junto ao senado
Acompanhamento PLS no Senado - PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 266 de 2012 - isenta o 13 salario do IR PDF Imprimir E-mail
Ter, 13 de Março de 2012 11:42
Índice do Artigo
Acompanhamento PLS no Senado
PROJETO LEI DO SENADO 467 ACRESCENTA OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVICO A OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - VEJA SE A SUA ESTÁ CONTEMPLADA_001
PRS N 72 - ESTABELECE A ALIQUOTA 0% PARA BENS IMPORTADOS
PL 3100/12 - que prorroga o prazo do programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941/09
PROJETO LEI DO SENADO 467 ACRESCENTA OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVICO A OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - VEJA SE A SUA ESTÁ CONTEMPLADA_002
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 266 de 2012- isenta o 13 salario do IR
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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 266 de 2012

Autor:

SENADOR - Lobão Filho

Ementa:

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.

Explicação da ementa:

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713/1988 para isentar os valores recebidos a título de décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas. Revoga o art. 26 da Lei nº 7.713/1988 (Art. 26 - Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão.). Revoga o art. 16 da Lei nº 8.134/1990, que trata das regras da incidência do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário.

Assunto:

Econômico - Tributação

Data de apresentação:

17/07/2012

Situação atual:

Local:

18/10/2012 - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

18/10/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA


Última atualização em Sex, 19 de Outubro de 2012 12:15