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Acompanhamento de projetos junto ao senado
Acompanhamento PLS no Senado - PROJETO LEI DO SENADO 467 ACRESCENTA OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVICO A OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - VEJA SE A SUA ESTÁ CONTEMPLADA_002 PDF Imprimir E-mail
Ter, 13 de Março de 2012 11:42
Índice do Artigo
Acompanhamento PLS no Senado
PROJETO LEI DO SENADO 467 ACRESCENTA OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVICO A OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - VEJA SE A SUA ESTÁ CONTEMPLADA_001
PRS N 72 - ESTABELECE A ALIQUOTA 0% PARA BENS IMPORTADOS
PL 3100/12 - que prorroga o prazo do programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941/09
PROJETO LEI DO SENADO 467 ACRESCENTA OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVICO A OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - VEJA SE A SUA ESTÁ CONTEMPLADA_002
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 266 de 2012- isenta o 13 salario do IR
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Autor:

SENADOR - Ideli Salvatti

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) para autorizar a opção pelo regime simplificado às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de administração ou locação de imóveis de terceiros; medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissaria, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade. Determina que os novos segmentos de micro e pequenas empresas (MPEs) autorizados a ingressar no Simples Nacional sejam tributados pelo Anexo V da própria Lei Complementar. Revoga o inciso XIII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) que veda o ingresso de micro e pequenas empresas dedicadas a atividades de consultoria no regime favorecido.


Última atualização em Sex, 19 de Outubro de 2012 12:15