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Acompanhamento de projetos junto ao senado
Acompanhamento PLS no Senado - PL 3100/12 - que prorroga o prazo do programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941/09 PDF Imprimir E-mail
Ter, 13 de Março de 2012 11:42
Índice do Artigo
Acompanhamento PLS no Senado
PROJETO LEI DO SENADO 467 ACRESCENTA OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVICO A OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - VEJA SE A SUA ESTÁ CONTEMPLADA_001
PRS N 72 - ESTABELECE A ALIQUOTA 0% PARA BENS IMPORTADOS
PL 3100/12 - que prorroga o prazo do programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941/09
PROJETO LEI DO SENADO 467 ACRESCENTA OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVICO A OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - VEJA SE A SUA ESTÁ CONTEMPLADA_002
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 266 de 2012- isenta o 13 salario do IR
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PROJETO PRORROGA PRAZO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DA RECEITA FEDERAL

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3100/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que prorroga o prazo do programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941/09. A lei estabeleceu condições especiais para o pagamento à vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal e daqueles inscritos na Dívida Ativa da União vencidos até 30 de novembro de 2008.

Caso a proposta seja aprovada, o prazo para adesão ao programa será reaberto por seis meses. O novo período para optar pelo pagamento com as condições estabelecidas pela Lei 11.941/09 começaria a ser contado a partir da publicação da nova lei proposta por Mendes Thame. A regulamentação será feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo para optar pelo pagamento das dívidas nas condições estabelecidas pela Lei 11.941/09 se encerrou em 30 de novembro de 2009. Mendes Thame lembra que o objetivo da lei foi regularizar a situação fiscal de um grande número de contribuintes, mas as dificuldades para a adesão acabaram impedindo 2/3 dos possíveis beneficiários de atender as exigências no prazo.

Tramitação

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 3091/12. As duas propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3100/2012


Última atualização em Sex, 19 de Outubro de 2012 12:15